ATO N.º 001/2023 - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2023
26 de Janeiro de 2023
ATO N.º 001/2023
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V,RESOLVE
Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, que dispõe sobre procedimentos disciplinar para realização de Auditoria Interna para o ano de 2022, no âmbito da Administração do Poder Executivo e Legislativo do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aos 16 dias do mês de janeiro de 2023.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Interino Municipal
Registre-se.
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI/2023Aprovação em: 16/01/2023
Ato de Aprovação: 001/2023
Plano Anual de Auditoria Interna – PAI/2023Unidade Responsável:
Controladoria Interna Municipal
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2023 - da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.
Considerando que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações;
Considerando as normas específicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial a Resolução Normativa 26/2014 que “Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.
Considerando que a Instrução Normativa 002/2014, dispõe sobre o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, e estabelece prazos e dá outras providências.
Considerando que as atividades de competência da Controladoria Interna do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT para o ano de 2023, que consiste na análise e verificação quanto ao cumprimento aos procedimentos das Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos.
Art. 2º - Designar o Controlador Interno da Controladoria Interna do Município, auxiliado pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, a executar as auditorias internas, através de projetos de auditoria, em observância ao plano anual de auditoria interna.
Art. 3º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;
§ 1º - Do objetivo: I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos; II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão: I - Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL; II – Sistema Financeiro - SFI;
III - Sistema de Transporte – STR IV - Sistema de Controle Patrimonial –SCP; V- Sistemas de Saúde - SSAVI- Sistema de Educação - SED VII – Sistema de RH – SRH
VII – Sistema de obras e Serviços de Engenharia – SOE
Avaliação de controles internos da atividade de gestão financeira Avaliação de Controles Internos das atividades nível de entidade Avaliação de Controles Internos das atividades de Contratações Publica Reavaliação das atividades de logística de medicamentos Reavaliação das atividades de alimentação escolar Reavaliação de Controles Internos das atividades afetas à Gestão de Frotas Reavaliação de Controles Internos das atividades afetas à Contratações Públicas§ 3º – O Tipo de Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;
§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativo, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único.
§ 5º - Examinará o cumprimento quanto às recomendações contidas no ultimo Relatório de auditoria realizado no Sistema de Saúde.
§ 6º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.
§ 7º - O período de Execução será entre os meses de março a dezembro/2023, conforme cronograma de atividade em anexo.
§ 8º - O cronograma de atividade, anexo único, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Art 4º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria-Geral do Município, emitira relatório de avaliação do cumprimento deste Plano.
Art 5º - Estabelecer que ao final do exercício a Controladoria-Geral do Município – CGM elaborará o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2023.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 16 de janeiro de 2023
De Acordo
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Interino Municipal
WALDINEY PAULA GOMES DA SILVA
Controlador Interno
_______________________________________________
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
PAAI 2023
_____________________________________________
Considerando a competência das Unidades de Controle Interno – UCIs
para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, de
acordo com a Resolução Normativa nº 26/2014;
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |||||
| TRANSPARÊNCIA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais necessários à garantia da transparência na gestão dos recursos municipais. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio das informações disponibilizadas no Portal da Transparência e no Portal da Prefeitura Municipal. | Acompanhamento Tempestivo | SECRETÁRIA DE ADMINISTRATIVA Portal da Transparência e Portal da Prefeitura Municipal | |||||
| LRF (artigos 48 e 48 - A) | RELEVANCIA: Garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. | a) Verificar a publicação do RREO , RGF e DCA. Audiências publicas no municípios. publicação no diário oficial, AMM e tribunal de contas. | Janeiro á Dezembro | |||||||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das determinações fixadas nos artigos 48 e 48-A da LEI 101 LRF. | b) Verificar a divulgação no site do município , em tempo real, das informações de empenhos, liquidações, receitas e folha de pagamento. | |||||||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| ACESSO À INFORMAÇÃO | RISCO: Sonegação de informações à sociedade. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio das informações divulgadas no Portal da Prefeitura Municipal e funcionamento do SIC. | Acompanhamento Anual | SECRETÁRIA DE ADMINISTRATIVA Serviço de Informação ao Cidadão e Portal da Prefeitura Municipal | |
| LEI nº 12.527/2011 | RELEVANCIA: Garantir o acesso à informação por parte da sociedade. | a) Verificar o efetivo funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão. | Janeiro á Dezembro | |||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Acesso à Informação. | b) Verificar a divulgação de informações em conformidade com o art. 8º da Lei nº 12.527/2011. | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| Auditoria Operacional SISTEMA DE COMPRAS PÚBLICAS | Acompanhamento Anual Mês de agosto | SECRETÁRIA- ADMINISTRATIVA Licitações e Contratos | ||||
| Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 Procedimentos contábeis e orçamentários. | RELEVANCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado. Verificar se as Notas Fiscais são atestadas por servidor designado, com parece fiscal. | a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades. Se a justificativa e objeto do processo estão discriminados de forma clara e precisa. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis. | b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais. Aprovação Plano Anual de Compras, criação de procedimentos padrão | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS | RISCO: Emissão de pareceres sobre as admissões; Verificação da folha de pagamento; Cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; Verificação a pasta do servidor; acompanhamento do envio da GFIP, RAIS, | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal e por meio de auditorias no setor de pessoal. Verificar utilização do Ponto Eletrônico, cumprimento de jornada de trabalho divulgação das escalas médicas e demais profissionais da saúde e outras secretárias | Acompanhamento Anual | SECRETÁRIA DE ADMINISTRATIVA E SECRET´RIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Recursos Humanos/Contabilidade | |
| Agosto 2023 Acompanhamento do índice de pessoal quadrimestralmente como disposto na LRF | ||||||
| CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF | RELEVANCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes. | a) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos. | b) A legalidade das admissões de pessoal. | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| Auditoria Operacional SISTEMA DE LOGISTICA DE MEDICAMENTOS Programa APRIMORA | Inspecionar a implantação e funcionamento dos Controles Internos da área de Logística de Medicamentos aprovado. | Averiguação in loco, entrevista com usuários e gestores da Rede Municipal de Saúde. | Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, no mês de setembro de 2023. | SECRETARIA MUNICIIPAL DE SAÚDE | ||
| AUDITORIA OPERACIONAL GESTÃO DE FROTAS PROGRAMA APRIMORA TCE MT | Verificar se são registradas as informações da utilização dos veículos, são computadas as informações de cada abastecimento de combustível e óleo lubrificante, , se é elaborado o Plano de Manutenção Preventiva dos veículos. | Averiguação in loco. | Os trabalhos de auditoria deverão ser realizados, a priori, entre os meses de Setembro 2023. | Todas as Secretarias, Pátio da Prefeitura Municipal e Linhas do Transporte Escolar. | ||
| WALDINEY PAULA GOMES DA SILVA Controlador Interna | ||||||
ANEXO II
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2023
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL BOM JESUS DO ARAGUAIA –MT.
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| Acompanhar a Remessa de informações e documentos ao TCE/MT (Sistema Aplic e Geobras) | Atendimento a determinações do TCE/MT | VERIFICAR | Acompanhamento por sistema | Acompanhamento Tempestivo | Finanças/Contabilidade | |
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| DESPESA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais vigentes. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio de auditoria nos processos de despesas, realizada por amostragem. | Acompanhamento Semestral | Finanças/Contabilidade | |
| Lei 4.320/1964 e LRF | RELEVANCIA: Supremacia do interesse público na realização de despesas. | a) A obediência aos estágios da despesa pública; a legalidade e a legitimidade das despesas. | Julho de 2023 Janeiro de 2024 | |||
| Procedimentos contábeis e orçamentários. | RESULTADO ESPERADO: Todas as despesas devem estar devidamente autorizadas; obediência aos estágios da despesa pública; comprovação de realização por meio de títulos e documentos idôneos. | b) A retenção de tributos quando devida; a correta contabilização das despesas. | ||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| LICITAÇÕES e CONTRATOS | RISCO: Fragmentação, adoção de modalidade indevida, dispensa e inexigibilidade sem fundamentação legal. | VERIFICAR: | Acompanhamento tempestivo por meio de auditoria por amostragem | Acompanhamento Anual | Licitações e Contratos | |
| Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002 Procedimentos contábeis e orçamentários. | RELEVANCIA: Necessidade de acompanhamento concomitante em função do grande volume de recursos empregado. | a) A formalização dos processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Constatação de que os processos licitatórios foram realizados em estrita conformidade com as normas aplicáveis. | b) A adoção da modalidade adequada, cumprimento de prazos e obediência às normas legais. | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS | RISCO: Inobservância dos limites para despesa com pessoal, inobservância dos procedimentos legais na admissão de pessoal. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio da emissão de pareceres sobre os atos de pessoal e por meio de auditorias no setor de pessoal. | Acompanhamento Semestral | Contabilidade/RH | |
| Julho de 2022 Janeiro de 2023 | ||||||
| CF, art. 37, Lei Orgânica Municipal e LRF | RELEVANCIA: Gestão eficiente dos Recursos Humanos existentes. | a) A observância aos limites estabelecidos para despesa com pessoal. | ||||
| RESULTADO ESPERADO: Obediência aos limites legais e otimização da gestão de recursos humanos. | b) A legalidade das admissões de pessoal. | |||||
| AÇÃO | RISCOS, RELEVÂNCIA E RESULTADOS ESPERADOS | PROCEDIMENTOS | ESCOPO E OBJETIVOS | PERÍODO | ÓRGÃO/LOCAL | |
| TRANSPARÊNCIA | RISCO: Inobservância dos procedimentos legais e formais necessários à garantia da transparência na gestão dos recursos municipais. | VERIFICAR: | Acompanhamento por meio das informações disponibilizadas no Portal da Transparência e no Portal da Prefeitura Municipal. | Acompanhamento Semestral | Portal da Transparência e Portal da Câmara Municipal | |
| LRF (artigos 48 e 48 - A) | RELEVANCIA: Garantir a transparência na gestão dos recursos públicos. | a) Verificar a publicação do RREO (Consolidado prefeitura) e do RGF. | Julho de 2023 Dezembro de 2024 | |||
| RESULTADO ESPERADO: Cumprimento das determinações fixadas nos artigos 48 e 48-A da LRF. | b) Verificar a divulgação, em tempo real, das informações de receita e despesa. |
| OBSERVAÇÃO: VERIFICAÇÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DA ELABORAÇÃO DO PARECER SEMESTRAL CONTAS DE GESTAO. | |||||
| WALDINEY PAULA GOMES DA SILVA Controlador Interna |