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Pref. Colniza

PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 11.894/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GESTORA DE CARTÃO, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO TOTAL DE FROTAS, COM A INTERMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO JÁ INCLUSO PEÇAS, ALÉM DE RASTREIO DE VEÍCULOS COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa CARLETTO GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.469.404/0001-30,por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP 01/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

“A Prefeitura, publicou edital de licitação, sob a modalidade Pregão Eletrônico n.01/2023, objetivando a contratação de empresa gestora de cartão, especializada na prestação de serviço de gestão total de frotas, com a intermediação e gerenciamento no fornecimento de combustível, serviços de manutenção já incluso peças, além de rastreio de veículos com implantação e operação de sistema informatizado de gestão, para atender as necessidades das secretarias da prefeitura municipal de Colniza – MT.

O valor total estimado para presente contratação é de R$ 18.525.000,00 (dezoito milhões e quinhentos e vinte e cinco mil reais), não incluso a taxa de administração, pelo período de 12 (doze) meses.

Ocorre que em seu descrito e no decorrer do instrumento convocatório a Prefeitura faz menção apenas operação de sistema informatizado e integrado via web, com uso de cartão magnético, como meio de pagamento, impossibilitando que outras empresas que utilizam o sistema informatizado via internet, o qual dispensa o uso de cartão, participem do certame.

Não obstante a exigência quanto ao cartão magnético, observamos a união de dois mercados distintos (gerenciamento em abastecimento e gerenciamento em manutenção) em um mesmo lote, os quais possuem empresas especializadas em cada item, sendo que a prestação dos serviços por empresas distintas não prejudicaria a prestação do serviço público, pelo contrário, permitiria uma maior competitividade das empresas, uma vez que são especializadas em tal seguimento, o que somente ocorrerá após a necessária alteração da forma do julgamento do presente, nos termos do Sumula 247 do TCU.”

“II. UNIÃO DE MERCADOS DISTINTOS EM UM MESMO GRUPO: PREJUÍZO A AMPLA COMPETITIVIDADE. NECESSIDADE DE ALTERARJULGAMENTO POR ITEM. SUMULA 247 DO TCU. AMPLIAÇÃO DA AMPLA COMPETITIVIDADE E ECONOMICIDADE. VANTAJOSIDADE AO EGRÉGIO TRIBUNAL

Inegável que o objeto maior de uma licitação pública é alcançar a máxima competitividade e economicidade com a seleção da proposta mais vantajosa, constante já no art. 3ª da Lei 8.666/93, vejamos:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

É, ainda, expressamente vedada aos agentes públicos à inclusão/admissão de condição que restrinjam o caráter competitivo, exatamente como ocorre no caso em tela em que a condição imposta (julgamento de dois serviços distintos em um mesmo lote) gera – fatalmente – prejuízo ao caráter competitivo com a restrição de licitantes especializados em cada serviço, conforme consta no art. 3ª, 1ª, I do mesmo diploma legal:

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

Note-se que a união de manutenção e abastecimento não possuem nenhuma justificativa técnica de que o mesmo fornecedor preste ambos os serviços, uma vez que os serviços são prestados de maneira completamente independente, não sendo factível crer que haveria benefício a Administração.

Ao contrário, haverá prejuízo, pois há fornecedores especializados com sistema de gerenciamento de manutenção e outros especializados com sistema de abastecimento. Observe-se que são, inclusive, sistemas distintos, pois possuem funções e objeto distintos.

Assim, serão excluídos indevidamente os licitantes que possuem sistemas específicos, privilegiando apenas os licitantes (que não em número muito menor) possuem os dois sistemas e podem ser prestadores de ambos os serviços.

É tão pacífico no TCU o entendimento da obrigação de “adjudicação por item e não por preço global” que inclusive o tema foi sumulado:

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SÚMULA 247 É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade”. (Grifo nosso)

Considerada a súmula supracitada, comprova-se o intento da Administração Pública na proteção ao princípio da competitividade no âmbito das Licitações, que se vê prejudicado no referido certame, dadas as circunstâncias impostas pelo Edital, uma vez que há fornecedores que possam prestar o serviço apenas de for em unidades autônomas, o que implica na necessidade de alterar o julgamento do presente, criando-se dois lotes, um para manutenção e outro para abastecimento.

A súmula 222 do TCU diz: “As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Sendo assim, é dever deste Órgão o acatamento aos preceitos aqui fundamentados.

Ademais, é vasta a jurisprudência no tocante ao assunto, senão vejamos:

(TCE-PR 31257417, Relator: ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/06/2018) Representação. Licitação. Agregados de granito e calcário. Objeto licitado que é passível de divisão. Agrupamento em lote único que revela restrição a competitividade. Ausência de justificativas em sentido contrário. Consequente dever de previsão de cota a microempresas e empresas de pequeno porte. Vedação de somatório de atestado. Impossibilidade. Alta complexidade não demonstrada. Exigência de demonstração de capacidade técnica para transporte. Serviços secundário. Capital Mínimo. Habilitação. Garantia contratual. Execução do contrato. Multa. Parcial procedência. Determinação.

(TCE-PR 35269812, Relator: IVAN LELIS BONILHA, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/09/2018)

Representação. Contratação de empresa para a execução de serviços ambulatoriais e outros. Afronta à competitividade. Inclusão de itens diversos no mesmo lote. Possível contratação por preço superior ao de mercado. Cobrança dos usuários por exames remunerados pelo SUS. Procedência parcial com aplicação de sanções. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

Defronte da súmula supracitada somada à jurisprudência pacífica dos tribunais, resta clarividente o equívoco em agrupar todos os itens da licitação em um único lote, dada a possibilidade de ampliar a competitividade contando com fornecedores especializados em cada serviço, que dispõe de sistema específicos.

Ora, o objetivo da Administração Pública em licitar é garantir que o serviço seja adjudicado pelo melhor preço possível, dando oportunidade para que fornecedores especializados em determinados ramos e, ao direcionar todos os itens num único grupo fere tal princípio, já que admite a participação apenas de fornecedores que atuam em ambos os segmentos, que não é uma regra de mercado, afastando potenciais participantes especializados.

III. LIMITAÇÃO DO OBJETO A EMPRESAS QUE UTILIZAM SISTEMA COM CARTÃO MAGNÉTICO/ MICROPROCESSADO E/OU COM CHIP. ADMISSÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO SIMILAR E SUPERIOR. DISPENSA DO USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SISTEMA ANTIFRAUDE. GESTÃO EFICIENTE DO CONTRATO. ACOMPANHAMENTO EM TEMPO REAL. SENHA PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL SIMILAR AO SISTEMA “TOKEN”.

O Edital do certame direciona o objeto a empresas que possuem cartão magnético para pagamento, inadmitindo, de forma equivocada, a apresentação de sistemas ou superiores, que dispensam o uso destes.

Visto que, outras empresas especializadas do segmento, como é o caso da Impugnante, possuem sistema gerenciamento de manutenção de frota antifraude, totalmente web, com tecnologia inteligente e avançada, com senha pessoal e intransferível para acompanhamento das ordens de serviço em tempo real, permitindo um controle efetivo da manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas, dispensando uso de cartão magnético para pagamento.

Neste sistema desenvolvido pela Impugnante, ao contrário do sistema via cartão magnético para pagamento, não há qualquer possibilidade de fraude, pois além de senha pessoal vinculada ao CPF com a respectiva hierarquia, o sistema foi totalmente desenvolvido em plataforma “total WEB”, utiliza banco de dados de alta performance e recursos de hospedagem de sistema “In cloud”, com garantia de disponibilidade de acesso 24x7 e absoluta segurança com certificação HTTPS, conforme apresentação em anexo.

O sistema foi concebido para atender as normas de segurança e proteção da informação atuando no contexto de níveis de acesso, perfis e permissões, ou seja, cada usuário tem disponibilizado, conforme seus perfis, acesso a determinadas informações dentro de determinados contextos, possibilitando a distribuição eficiente de tarefas dentro do contexto global e ao nível de hierarquias, podendo conter até 5 níveis de visão hierárquica das tarefas e informações.

Observe-se que o sistema dispensa o uso de cartão magnético, atendendo com grande superioridade todos os demais requisitos do edital e vai além, oferecendo:

Relatórios analíticos para acompanhamentos que possibilitam a tomada assertiva de decisões; Controle de multas; Controle de combustível; Central de transportes "Uberpúblico"; Disponibilizamos logs de acessos que podem ser oferecidos ao Tribunal de Contas para acompanhamento em tempo real das ordens de serviços; Disponibilizamos relatórios para o Portal da Transparência;

A gestão da manutenção de frotas consiste na utilização de métodos, técnicas e ferramentas informatizadas, que permite às empresas eliminar os riscos inerentes ao investimento dos seus veículos, aumentar a produtividade e eficiência de suas operações.

Nesse sentido, é totalmente dispensável o uso de cartões para manutenções, o qual serve tão-somente para onerar o custo do contrato, possibilita a fraude, uma vez que pessoas não autorizadas munidas do cartão poderão ocasionar prejuízos a Administração. Isso já não ocorre com o sistema disponibilizado pela Impugnante, uma vez que o envio para manutenção dependerá de chave e senha de acesso, restando controlado através do CPF a realização dos serviços, com monitoramento em tempo real, gerando grande eficiência e segurança.

Em anexo, colaciona-se diversos editais recentes do mesmo serviço, os quais não exigem cartão magnético, uma vez que são totalmente dispensáveis neste segmento de manutenção veicular, senão vejamos:

Edital PE 494/2019 – Prefeitura de Botucatu

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADA DE MANUNTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E GESTÃO DE POOL DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL. Cartão: NÃO Edital PP 004/2020 – Prefeitura de Santo Expedito Objeto: contratação de empresa especializada implantação e operação de sistema informatizado e integrado de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos automotores e máquinas do Município de Santo Expedito em redes de estabelecimentos especializados e credenciados para aquisição de peças, Cartão: NÃO

Edital PE 33/2020 – Prefeitura de Jaguariúna

Objeto: Prestação de serviços de sistema de gerenciamento eletrônico e controle e controle de manutenções preventivas e corretivas, serviço de guincho, fornecimento de óleo, lubrificantes, pneus, peças e demais insumos necessários a manutenção de veículos e maquinários pertencentes à frota da Prefeitura do Município de Jaguariúna e Convênios. Cartão: NÃO

Edital PP Nº 009/2021 - Prefeitura Municipal de Iconha

Objeto: Contratação de gerenciamento da frota municipal de veículos, máquinas e equipamentos, de forma continuada, através de sistema informatizado, englobando a implantação, administração e controle, compreendendo manutenção preventiva e corretiva, por meio de rede credenciada, a fim de atender as Secretarias Municipais, conforme especificações constantes do Anexo II, parte integrante deste edital.

Cartão Magnético: Admissível participação de empresas com sistema similar, uma vez que não haverá prejuízo para a participação de empresas com soluções semelhantes que atenderem às necessidades desta Administração Pública.

Edital Pregão Eletrônico 003/2022 - Prefeitura Municipal De Novo Acordo/To

OBJETO DA LICITAÇÃO: Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento, compreendendo a implantação e operação de sistema via WEB, para manutenção preventiva e corretiva (mecânica em geral, elétrica, funilaria, alinhamento, balanceamento, cambagem, troca de óleo, filtro, pneus novos, pintura em geral e sistema de injeção eletrônica em geral exceto serviços de borracharia e lava jato), bem como o fornecimento de peças e acessórios de reposição original ou similar de primeira linha e serviços de guincho e reboque, operada através da utilização de sistema via web próprio da contratada, compreendendo orçamento dos materiais e serviços através de rede de oficinas credenciadas, conforme condições quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

Edital Pregão Presencial para registro de preços n°. 014/2022 – Município de Atilio Vivacqua

Objeto: Contratação de empresa especializada na implantação e operação de sistema informatizado e integrado de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos automotores do Fundo Municipal de Saude, em rede de estabelecimentos especializados e credenciados para a aquisição de peças, acessórios e para contratação de serviços de oficina mecânica em geral, compreendendo: implantação de sistema (software) de gerenciamento integrado, treinamento de pessoal e fornecimento de todos os demais equipamentos necessários à sua operação, relatórios gerenciais de controle das despesas de manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota do Fundo Municipal de Saúde de Atílio Vivácqua-ES.

Todas as transações devem ser operacionalizadas por meio de cartão magnético, microprocessado ou tecnologia superior, individualizado por veículo, por intermédio de implantação e operação de Sistema Informatizado via web, próprio da CONTRATADA, por período de 12 meses.

Para os sistemas que atendam as condições de prestação dos serviços sem a necessidade de utilização de cartão magnético, ou seja, aqueles em que seja possível executar todas as operações somente por meio de sistema, poderão participar do certame sem prejuízo. Sendo assim O Fundo Municipal de Saúde aceitou como válidas as propostas em que o sistema não dependa de cartão. Cartão: NÃO

Observe-se que licitações recentes para o mesmo serviço, não utilizam cartão magnético para pagamento, uma vez que estes são manifestamente dispensáveis, sendo imperiosa a análise sob essa perspectiva por esta Prefeitura, uma vez que tal limitação, sem qualquer fundamento técnico-jurídico, afetará diretamente a competitividade no certame, gerando prejuízo ao erário.

Outrossim, pelos princípios da eficiência e da ampla competitividade, imperioso que seja admitida a participação no certame de empresas com sistema de gerenciamento similares, que atendam todas as exigências do edital e que dispensem o uso de cartão magnético, como meio de intermediação do pagamento.

Caso não seja deferido o presente pedido, requer-se a juntada de parecer técnico e jurídico devidamente fundamentado, uma vez que o direcionamento do objeto gera afronta a ampla competitividade, sem prejuízo de eventual representação junto ao Tribunal de Contas da União, nos termos da legislação vigente.”

3. DOS PEDIDOS

“Ante ao acima exposto, REQUER-SE:

A) que sejam recebidas a presente impugnação, por tempestiva, nos termos da Legislação em vigor;

B) que seja esclarecido a forma de julgamento, onde caso único seja realizado em lotes distintos para manutenção e abastecimento, aumentando a ampla competitividade em cumprimento a Súmula 247 do TCU e a legislação vigente;

C) seja admitida a participação no certame de empresas com sistema de gerenciamento similares que dispensem o uso de cartões magnéticos, para os serviços de gerenciamento das manutenções;

D) não sendo este o entendimento de Vossa Senhoria, que submeta a Impugnação à Autoridade Superior competente para apreciação final;”

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente a impugnação, verificamos que as alegações da impugnante não merecem prosperar.

Incialmente, quanto a alegação de aglutinação de itens e suposta limitação da competitividade, esta municipalidade cuidou de avaliar as necessidades da Administração Pública Municipal, bem como, averiguar no mercado a existência de empresas que atenderiam plenamente o objeto, conforme asseverado no termo de referência, vejamos:

“2.2. Considerando que as manutenções corretivas e preventivas estão quase sempre associadas uma a outra, uma manutenção preventiva em um determinado veículo pode incidir numa manutenção corretiva, tornando-se, portanto, inviável a sua divisão, o que além de prejudicar o prazo para manutenção, dilatando-o em demasia, ainda seria necessário o pagamento de 2 mãos de obras para o mesmo serviço, uma para a detecção e outra para a correção do problema, onerando e muito um serviço de manutenção; (Edital de Pregão Eletrônico 01/2023, Anexo I, fl. 22)

[...]

6.1. Há no mercado várias empresas de gestão de frota que prestam serviço de administração e gerenciamento de abastecimento por meio de sistema de informação capaz de municiar o cliente com relevantes informações a respeito das transações realizadas, como data, horário, quilometragem e motorista, dentre outros. Outrossim, é corriqueiro em diversos fornecedores o fornecimento de relatórios gerenciais, o suporte à operacionalização do sistema e a oferta de alternativas de pagamento por intermédio de Central de Atendimento.

6.2. As empresas potencialmente candidatas ao certame operam a manutenção automotiva, propriamente dita, por intermédio de rede credenciada (incontáveis estabelecimentos pulverizados em todo o território nacional), prática de mercado amplamente adotada por diversos fornecedores;”

Acrescenta-se a isto o fato de ser imprescindível a padronização dos serviços, de modo a garantir economia de escala na contratação sob análise, o que também consta expressamente no termo de referência:

“5.3. Busca-se com a referida contratação alcançar maior presteza e eficiência na realização de serviços de conservação e manutenção da frota de veículos, tratores, máquinas agrícolas e implementos, geradores, roçadeiras, cortadores e maquinários, que compõem o patrimônio do Município de Colniza/MT; primando-se pela otimização da qualidade no trato para com o bem público, com estreita observância dos critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. Por essa razão a contratação, não se restringe unicamente à prestação de serviços de manutenção automotiva em geral. Trata-se da contratação de serviço de administração, visando contribuir com clareza à aplicação de recursos destinados a demanda com oficina mecânica e outros serviços automotivos e ainda abastecimento, com isso busca-se obter controle padronizado sobre os serviços contratados;”

Neste ínterim, o TCU, no Acórdão nº 732/2008, asseverou que “a questão da viabilidade do fracionamento deve ser decidida com base em cada caso, pois cada obra tem as suas especificidades, devendo o gestor decidir analisando qual a solução mais adequada no caso concreto”. Desta forma, a reunião dos serviços em um único lote está no campo do Poder Discricionário do Gestor, que deve adotar a solução mais adequada para satisfazer ao interesse público, conforme autorizado pelo art. 23 §1° da Lei n° 8.666/93:

Art. 23 (...)

§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

No mesmo sentido, o TCE/MT editou Resolução de Consulta 16/2012 e opinou pela possibilidade de aglutinação, desde que a contratação nestes moldes tenha vantajosidade como objetivo principal, como ficou evidenciado no presente caso.

Outrossim, o Acórdão 1.946/2006-TCU-Plenário explica como deve se dar a aplicação da súmula 247/2004:

“[...] Como regra geral, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, exige-se o parcelamento do objeto licitado sempre que isso se mostre técnica e economicamente viável. A respeito da matéria, esta Corte de Contas já editou a Súmula n. 247/2004, verbis: ‘É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes...’ .6. Depreende-se do dispositivo legal que a divisão do objeto deverá ser implementada sempre que houver viabilidade técnica e econômica para a sua adoção.”

O TCU também tratou de esclarecer a questão:

“TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SÚMULA 247 - É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.”

Por fim, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por decisão singular nº 033/VAS/2022 de 15/02/2022, da lavra do Conselheiro Valter Albano da Silva, decidiu o seguinte:

“[...] entendo que os fatos representados pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., ainda que possam ser suficientes para permitir o processamento da RNE, não são capazes de assegurar a formação de um convencimento seguro, frisa-se, a partir de um juízo de cognição sumária, acerca da ocorrência da alegada ilegalidade no edital do Pregão Presencial 2/2022, da Prefeitura do Município de Ribeirão Cascalheira.

Digo isso, pois os esclarecimentos prestados pela autoridade política gestora da Administração Municipal, se afiguram plausíveis o bastante a impor dúvida fundada quanto à alegada ilegalidade do não parcelamento dos serviços objetos da licitação em questão, haja vista ser admissível tal escolha, desde que justificada a sua viabilidade técnica e/ou econômica, com evidenciação de que a opção escolhida se mostra mais eficiente e vantajosa para contratação almejada, não se podendo reconhecer em razão disso, a verossimilhança, ou mesmo a probabilidade, da procedência dos argumentos apresentados pela empresa Representante para subsidiar a pretensão cautelar almejada.

Além do mais, a Lei 8.666/93, no art. 15, inciso IV, estabelece o parcelamento como regra, porém, demonstrada a inviabilidade técnica e/ou econômica para tanto, a sua não escolha exsurge como opção viável.

Nesse sentido, ainda é importante destacar que a nova Lei de Licitações (14.133/2021), traz previsão expressa de hipótese de dispensabilidade do parcelamento, quando este não for tecnicamente viável e economicamente vantajoso (inciso II, do art. 47), ou, o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado (inciso II, do § 3° do, art. 40).

Desse modo, há substancial controvérsia sobre a alegada ilegalidade da não realização do parcelamento dos objetos licitados no referido certame, sendo necessário, portanto, um aprofundamento de exame, incompatível com essa fase de cognição sumária, devendo, então, haver regular instrução processual, mediante o confronto dos argumentos e documentação a serem apresentados na defesa da Administração Municipal, com posterior manifestação da unidade técnica competente deste Tribunal e do Ministério Público de Contas.

Destaco, por fim, que não se verifica atuação temerária no procedimento licitatório em análise, a evidenciar situação de perigo a bem jurídico de interesse público ou de risco ao resultado útil do processo, afastando a necessidade de intervenção cautelar deste Tribunal na gestão pública. [...]” (grifou-se).

O TCE/MT, em julgamento monocrático de nº 846/WJT/2022, proferido pelo Conselheiro Waldir Júlio Teis, seguiu o mesmo raciocínio decisão mencionada acima.

Dessa forma, não existe no presente certame qualquer irregularidade quanto a aglutinação dos itens de gerenciamento das manutenções e abastecimentos de frotas e rastreamento e monitoramento. Sendo assim, o edital combatido deve permanecer inalterado, nos exatos termos que fora publicado.

Quanto à alegação da exigência de que a empresa contratada utilize sistema informatizado e integrado via web, com uso de cartão magnético, como meio de pagamento, mostra-se totalmente infundada. As alegações trazidas em sede de impugnação não são capazes de refutar a escolha da Administração Pública pelo sistema, vez que a opção por esta forma de pagamento está alicerçada em estudos que demonstraram que a fiscalização do contrato será melhor exercida através do sistema informatizado e integrado via web, com uso de cartão magnético. Por fim, a impugnante ao discorrer sobre o sistema que utiliza leva entender que pretende um direcionamento para si, visto que não instruiu a impugnação com empresas licitantes que utilizam o sistema “Token”, o que inviabiliza por completo a procedência do pedido.

Desta feita, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pela empresa Carletto Gestão de Serviços LTDA, mantendo a integralidade do edital impugnado.

Colniza/MT, 25 de janeiro de 2023.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Pregoeiro Substituto

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MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO

Secretária

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ELIZABETE DE OLIVEIRA

Membro