PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 010/2023.

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 004/2023.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 03/2023.

OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento e Instalação de Aparelhos de Academia Ar Livre, Parque Infantil e Mobiliário Urbano (abrigo de ônibus), a serem utilizados nas Áreas Públicas e Praças deste Município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade nº. 1287678 SSP/MT e do CPF nº. 307.340.371-04, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, METALURGICA LAMB - EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº. 14.037.993/0001-80, estabelecida Rua A, 5679, Parque Industrial III, Marechal Candido Rondon, CEP: 85960-000, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor FABIO ELIAS LAMB, Brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº 1520, Centro, Marechal Candido Rondon, CEP: 85960-000, CPF nº. 007.424.549-08, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n°. 10.520/2002, e Decreto Municipal nº. 4.601/2021, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 010/2023, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 38 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento e Instalação de Aparelhos de Academia Ar Livre, Parque Infantil e Mobiliário Urbano (abrigo de ônibus), a serem utilizados nas Áreas Públicas e Praças deste Município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

1.2 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do Artigo 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento e Instalação de Aparelhos de Academia Ar Livre, Parque Infantil e Mobiliário Urbano (abrigo de ônibus), a serem utilizados nas Áreas Públicas e Praças deste Município, conforme segue:

Codigo		Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quant.	Vlr. Unitário	Total
82464		ABRIGO DE ÔNIBUS SUPREME 6 LUGARES - ABRIGO FABRICADO EM AÇO CARBONO, ESTRUTURA PRINCIPAL COM CHAPA 14 CALANDRADA PARA REFORÇO ESTRUTURAL, E CORTES CIRCULARES E EM ARCO. E SECUNDÁRIA TAMBÉM EM CHAPA DE AÇO COM CORTES A LASER E CALANDRAS ESTRUTURAIS, COM TUBOS REDONDOS 3” X 2 MM, 2” X 2 MM, 1.1/2” X 2 MM, FLANGE DE FIXAÇÃO RETANGULAR DE ¼” NAS COLUNAS LATERAIS, MEDINDO 875 X 155 MM E FLANGE DE FIXAÇÃO RETANGULAR DE ¼” PARA COLUNA CENTRAL, MEDINDO 350 X 155 MM, REVESTIMENTO EXTERNO DA COLUNA LATERAL EM CHAPA DE 2 MM E REVESTIMENTO INTERNO COM CHAPA DE 2 MM, CHAPA DE REVESTIMENTO PARA CÍRCULO E SEMICÍRCULO DA COLUNA LATERAL COM CHAPA 16, COLUNAS COM PAREDE DUPLA PERFAZENDO 70 MM DE LARGURA COM REFORÇO ESTRUTURAL INTERNO COM VIGA U DE 30 X 68 X 30 MM, COLUNA CENTRAL COM DESENHO ARREDONDADO E ESPERAS PARA FLANGES DE ESTRUTURA COM CHAPA DE 5 MM COM REFORÇO ESTRUTURAL DE 100 MM, BANCO EM INOX EM CHAPA DE 2 MM, FURAÇÃO QUADRADA NA PARTE INFERIOR E ENCOSTO A LASER, ALÉM DE CALANDRA GRADATIVA A CADA 40MM PARA ACOMPANHAMENTO DO DESENHO DOS TUBOS DE APOIO, TUBO REDONDO 3.1/2’’ CHAPA 14, TUBO REDONDO 3’’ CHAPA 14, TUBO RETANGULAR 30X50MM, BARRA CHATA 1/8 X 1/2”, CHUMBADORES ½”X7”,PARAFUSOS 5/8” X 40 MM, PORCA TRAVANTE 5/8”, PARAFUSO ROSCA SEM FIM 5/8”, PARAFUSO 12 X 85 MM, PORCA DE 12 MM, COBERTURA EM POLICARBONATO, COM ACABAMENTO EM ALUMÍNIO E ISOLAMENTO COM SILICONE, VIDRO CRISTAL INCOLOR PARA COLUNA LATERAL PADRÃO “BLINDEX” COM ESPESSURA DE 10MM COM MEDIDA DE 1775 X 666MM, ATENDENDO A NORMA ABNT 14698:2001 E INMETRO COM QUADRO DE ACOMODAÇÃO E PROTEÇÃO EM VIGA UM DE ALUMÍNIO E COLCHÃO DE SILICONE E PARTE DE TRÁS DOS BANCOS COM 1180 X 980 MM, FIAÇÃO ELÉTRICA EMBUTIDA POSSIBILITANDO A DESMONTAGEM EM BLOCOS E COM ESPERA PARA INSTALAÇÃO AO PADRÃO DE LUZ, LÂMPADAS DE LED, TEMP. COR CW, BULBO LEITOSO, POTÊNCIA DE 18W, VOLTAGEM 110/220V AC, FREQUÊNCIA DE 50/60HZ, TELA DE PROTEÇÃO ANTIVANDALISMO EM TELA MOEDA EM INOX. TAMPA LATERAIS EM PLÁSTICO DE 3”. FIXAÇÃO COM FLANGES E/OU ORIFÍCIOS PARA CHUMBADORES METÁLICOS GALVANIZADOS. PROCESSO DE SOLDAGEM MIG E PINTURA A PÓ ELETROSTÁTICA PRECEDIDA DE BANHOS QUÍMICOS. ESPAÇO PARA 6 PESSOAS SENTADAS E UM CADEIRANTE, ALÉM DE ESPAÇO COBERTO PARA 12 USUÁRIOS. POSSUI BANCOS E ENCOSTOS ERGOMÉTRICO COM BORDAS ARREDONDADAS, COM ILUMINAÇÃO NOTURNA E QUADRO EM VIDRO PARA ADESIVAGEM DE INFORMAÇÕES DAS ROTAS. MONTAGEM EM 4 BLOCOS PARA FACILITAR A INSTALAÇÃO. DIMENSÕES APROXIMADAS PARA INSTALAÇÃO: 3500X2000X4000MM (ALTURAXLARGURAXCOMPRIMENTO). PESO: 140KG	UNIDADE	lamburb	20,0000	29.150,0000	583.000,00
82466		ABRIGO DE ONIBUS CLASSIC 12 LUGARESABRIGO FABRICADO EM AÇO CARBONO, ESTRUTURA PRINCIPAL COM TUBO REDONDO 3” X 2MM. E SECUNDÁRIA EM TUBO DE AÇO REDONDO 2” X 2 MM, 1.1/2” X 2 MM, FLANGE DE FIXAÇÃO REDONDA 270MM COM CHAPA DE ¼” PARA COLUNAS LATERAIS E CENTRAL,, E DETALHE EM ENCAIXE DE TUBO DE 3’’ NA CHAPA 16, COM ENCAIXE POSSIBILITANDO A PINTURA EM OUTRA COR. ESTRUTURA DO TELHADO COM TUBO RETANGULAR DE 30X50MM E 20X20MM COM CHAPA 14, ASSENTO EM AÇO EM CHAPA DE 2 MM, FURAÇÃO DE 20X80MM E 20MM NA PARTE INFERIOR A LASER, COM REFORÇO INFERIOR EM FORMATO TRIANGULAR E DETALHES EM CIRCULO DE 50 E 80 MM TUBO REDONDO DE 2'E 3’’ CHAPA 14 PARA DAR SUSTENTAÇÃO AO TRIANGULO DE APOIO DO ASSENTO , ESTRUTURA DOS QUADROS PARA FIXAÇÃO DOS VIDROS EM TUBO QUADRADO COM 40X40MM NA CHAPA 14, CHUMBADORES ½”X7”, PARAFUSOS 5/8”X40MM, PORCA TRAVANTE 5/8”, PARAFUSO 12X85MM, PORCA DE 12 MM. COBERTURA EM POLICARBONATO RESISTENTE A RAIOS ULTRAVIOLETA, COM ACABAMENTO EM ALUMÍNIO E ISOLAMENTO COM SILICONE, CHAPA METÁLICA GALVANIZADA E TIRANTES EM METAL LIGANDO AS COLUNAS A PONTA DO TELHADO, DANDO MAIOR RESISTENCIA. VIDRO CRISTAL INCOLOR PARA COLUNA LATERAL E POSTERIOR PADRÃO “BLINDEX” COM ESPESSURA DE 8MM COM MEDIDA, ATENDENDO A NORMA ABNT 14698:2001 E INMETRO, ESTRUTURA DE FIXAÇÃO EM ALUMÍNIO, PRONTO PARA ADESIVAGEM POSSIBILITANDO A DESMONTAGEM EM BLOCOS. TAMPA SUPERIOR EM PLÁSTICO DE 3”. PROCESSO DE SOLDAGEM MIG E PINTURA A PÓ ELETROSTÁTICA PRECEDIDA DE BANHOS QUÍMICOS. ESPAÇO PARA 12 PESSOAS SENTADAS E UM CADEIRANTE, ALÉM DE ESPAÇO COBERTO PARA 24 USUÁRIOS. POSSUI BANCOS E ENCOSTOS ERGOMÉTRICO COM BORDAS ARREDONDADAS, COM ILUMINAÇÃO NOTURNA E QUADRO EM VIDRO PARA ADESIVAGEM DE INFORMAÇÕES DAS ROTAS. MONTAGEM EM 5 BLOCOS PARA FACILITAR A INSTALAÇÃO. DIMENSÕES APROXIMADAS PARA INSTALAÇÃO: 3000X2000X7500MM (ALTURAXLARGURAXCOMPRIMENTO), PESO: 160KG.	UNIDADE	lamburb	20,0000	18.600,0000	372.000,00
	Total Fornecedor: R$			955.000,0000

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 15. § 3º, inciso III da Lei nº. 8.666/93 e Art. 11 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.2 - O prazo para a entrega, objeto desta licitação é de até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos do Art. 15, § 4o da Lei nº. 8.666/93 e Art. 15 do Decreto nº. 4.601/2021.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei 8.666/93, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO

Fiscal: DANIELA FERNANDES PEREIRA BELEM, CPF nº 002.650.131-78

Suplente: BRUNO JOSE SANTANA DE CASTRO, CPF nº 062.563.781-05

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos objetos licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos objetos especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 6º § 2º do Decreto Municipal nº. 4.601/2021

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 4.601/2021, Lei nº. 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93, Decreto Federal n° 7892/2013 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 004/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 010/2023.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 25 de Janeiro de 2023.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO: METALURGICA LAMB – EIRELI

CNPJ nº: 14.037.993/0001-80

Proprietária