Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.000,00 (Cento e Dezoito Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 06.03 – Fundo de Saúde

Função: 10 - Saúde

Programa: 79 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1.177 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00.00.0114	- Equipamentos e Material Permanente	R$	118.000,00
TOTAL		R$	118.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Fevereiro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal