Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.500,00 (Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura

Unidade : 03- Setor de Ensino Fundamental

Função: 12 - Educação

Programa: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.178 – ADITIVO PARA CONCLUSÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NO P.A PINGO D´AGUA

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00.0300

- Obras e Instalações

R$

42.500,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura

Unidade : 03- Setor de Ensino Fundamental

Função: 12 - Educação

Programa: 35 – Transporte Escolar

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2.003 – MANUTENÇÃO E ENC.COM O PROGRAMA ESTADUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00.00.0300

- Material de Consumo

R$

42.500,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Fevereiro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal