Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo

Unidade : 01- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo

Função: 20 – Agricultura

Programa: 15 – Apoio à Produção Vegetal

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Projeto/Atividade: 1.179 – CONCLUSÃO NA CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO PARA FEIRA LIVRE

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00.0300

- Obras e Instalações

R$

60.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo

Unidade : 01- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo

Função: 20 - Agricultura

Programa: 15 – Apoio à Produção Vegetal

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Projeto/Atividade: 1.175 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO BARRACÃO PARA FEIRA LIVRE

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00.00.0300

- Equipamentos e Material Permanente

R$

30.000,00

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo

Unidade : 01- Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo

Função: 20 - Agricultura

Programa: 15 – Apoio à Produção Vegetal

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Projeto/Atividade: 1.075 – AQUISIÇÃO DE INCREMENTOS PARA AS PATRULHAS MECANIZADAS

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00.00.0300

- Equipamentos e Material Permanente

R$

30.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 02 de Janeiro de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal