LEI N.º 742, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido aos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Salto do Céu – MT, Revisão Geral Anual com base no INPC de janeiro à dezembro de 2022 sendo 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) e aumento de 0,07%, totalizando assim 6,0% (seis por cento).

Art. 2º. Os Cargos em que os salários bases não alcançarem o valor do salário mínimo nacional vigente, após a incidência do RGA do artigo 1º, ficam automaticamente reajustados para o valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) correspondente ao salário mínimo atual.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, de acordo com a Lei Orçamentária Anual em vigência.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 24 de janeiro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal