LEI N.º 743, DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual do subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurada e concedida a Revisão Geral Anual da recomposição das perdas inflacionárias dos subsídios de que trata os incisos I e II do artigo 4º da Lei Municipal n.º 565 de 08 de agosto de 2016 em conformidade com o índice referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE) acumulado anualmente ao longo dos meses de janeiro a dezembro de 2022, perfazendo um percentual total acumulado de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento).

Art. 2º. A recomposição inflacionária aplicada nos termos desta lei tem amparo legal previsto na Lei Orgânica Municipal, e artigo 37, X, da Constituição Federal e está em conformidade com o artigo 3º da Lei Municipal 565/2016.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação própria da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 24 de janeiro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal