PORTARIA N°. 030/2023 DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos do Município de Porto Esperidião-MT.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Art. 67, da nº 8.666/93, 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR, a partir desta data 20 DE JANEIRO DE 2023, para fiscalizar contrato o senhor: HERCULIS ALBERTINI VENTURELLI - inscrito no CPF nº 035.484.641-81, matrícula 12220, lotado na Secretaria municipal de Saúde do Município de Porto Esperidião/MT.

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
CONTRATO Nº 05/2023.	O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO O RATEIO DOS CUSTOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO E O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS FIXADOS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO SOCIAL DO CISOMT, EM CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, E SEU DECRETO REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007.	CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO-CISOMT. CNPJ: 01.870.663/0001-20.

Art. 2°- Em razão da Nomeação acima, o ora nomeado assumirá as responsabilidades e obrigações previstas na Lei 8666/93.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 25 de janeiro de 2023.

Martins Dias De Oliveira

Prefeito.

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.

Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. Fiscal do contrato nº 05/2023.

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HERCULIS ALBERTINI VENTURELLI.

CPF nº 035.484.641-81.