Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor do Sr. VALDIR AUGUSTO DA SILVA, em decorrência do falecimento da servidora Sra. ANILTA LOPES DA SILVA.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, art. 30, inciso I e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n.º 378/2006 com redação alterada pela Lei Complementar n.º 694 de 23 de junho de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Reserva do Cabaçal. Lei Complementar n.º 61 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal, com posterior reajuste dado pelo Decreto n.º 27 de 28 de maio de 2019;

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. ANILTA LOPES DA SILVA, portadora da cédula de identidade n.º 1594491-33 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 000.490.951-88, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “B”, Nível “11”, lotada na Secretária Municipal de Saúde, em favor do Sr. VALDIR AUGUSTO DA SILVA, cônjuge da de “cujus”, portador da cédula de Identidade nº 979.555 SSP/MT, e do CPF sob nº 820.813.441-49, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do RESER-PREVI sob nº. 2023.07.00001P, a partir de 05/12/2022, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 05 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL-Mato Grosso, 25 de janeiro de 2023.

CLAUDIANA SOARES GONÇALVES

SECRETARIA MUNICIPA DE FINANÇA DO RESER-PREVI

Homologo:

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL