SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.688/2022 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADAS A EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA DOS PIONEIROS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Inclui crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 1.401.090,65 para atender a Execuçãode obra de drenagem de aguas pluviais e pavimentação asfáltica na Avenida dos Pioneiros, localizada no município de Terra Nova do Norte seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

05 – Sec. Municipal de Infraestrutura

05.001 – Depto de Infraestrutura

05.001.15 – Urbanismo

05.001.15.451 – Infra estrutura urbana

05.001.15.451.0008– Cidade Atrativa

05.001.15.451.0008.1.144 - drenagem de aguas pluviais e pavimentação asfáltica

449051.00 – f 1701.0000 - R$ 400.000,00

Art. 2º. Para fazer face ao Crédito, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos da Transferências de Convenio, firmados entre o município e a SINFRA proposta nº 1809/2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 20 de dezembro de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal