SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.671/2022 QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DA EE AGRÍCOLA TERRA NOVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1° - Inclui nas naturezas das despesas já fixadas na Lei Orçamentária do Exercício Financeiro de 2022, fontes e destinação de recursos e inclusão de novas naturezas de despesas, por crédito adicional especial nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, o valor de R$ 500.000,00, a seguir:

04 – Sec. Municipal de Educação, Cultura e Desporto

04.001 – Depto de Desenvolv da Educ., Educação Inclusiva

04.001.12 - Educação

04.001.12.362– Ensino Médio

04.001.12.362.0010– Educação de Qualidade para Todos

04.001.12.362.0010.1.142- Ampliação da EE Agrícola Terra Nova - dormitórios

449051.00 – f 1571.0000 - R$ 500.000,00

Art. 2º. Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos das Transferências de Convenio, firmados entre o município e a Seduc proposta nº 1620/2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 20 de dezembro de 2022.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal