O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DOMINGOS MENDES DE ALMEIDA 96538481191, inscrito no CNPJ nº 12.102.005/0001-04, estabelecida no endereço: Rua dos Estudantes, nº s/n, Bairro: Centro, Cep:78453.000 neste ato representada(o) por Domingos Mendes de Almeida, brasileiro, portador do RG n° 14560569 SSP/MT e inscrito no CPF nº 965.384.811-91, residente e domiciliado no Município de Santa Rita do Trivelato-MT, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 115/2022, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo de execução do contrato por 60 (sessenta dias), alterando o disposto na cláusula sétima, passando a vigorar conforme segue:

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PRAZOS

7.1. O prazo para execução dos serviços passa ser de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de expedição da primeira Ordem de Serviço, a ser expedida pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1°, II e § 2º, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

3.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que porventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 13 de janeiro de 2023.

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

VICE- PREFEITO

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

DOMINGOS MENDES DE ALMEIDA

CNPJ nº 12.102.005/0001-04

EMPRESA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15