DECISÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA

A ANÁLISE DE DOCUMENTOS/INSCRIÇÃO

Candidato (a): Ana Clara Cintra de Aquino Vaga: Conselheira Tutelar

Decisão: Conforme item 4.2, inciso X, o(a) candidato (a) deve apresentar comprovante de experiência de 01 (um) ano em trabalhos realizados com crianças e adolescentes, mediante apresentação de declaração assinada e carimbada pelo respectivo órgão, em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 da Resolução CONANDA n.º 170/2014.

Diante do exposto a candidata não atende o requisito estabelecido no referido item, pois apresentou 02 (dois) documentos comprobatórios de experiência: o primeiro, referente a estágio na Secretaria Municipal de Saúde (12 meses), desenvolvendo atividades relacionadas à “recepção, cadastro de Caravana da transformação, SISCAN, elaboração de documentos e cotação orçamentária”, não havendo relação com ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. O segundo documento declara que desenvolveu estágio remunerado (06 meses) no anexo da Delegacia da Polícia Judiciária Civil, desenvolvendo atividades relacionadas a “atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica, confecção de medidas protetivas, encaminhamentos dos procedimentos para delegacia da mulher, participação nas atividades realizadas pela rede de enfrentamento a violência doméstica e familiar, e registro de ocorrências diversas”, não havendo relação com ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e não atendendo o período, mínimo, de 01 (um) ano de trabalhos realizados com crianças e adolescentes.

Posteriormente apresentou uma Declaração no dia 23 de janeiro de 2023, com informações complementares. Porém a mesma não atende o item 4.5 do Edital, sendo entregue fora do prazo de encerramento das inscrições.

Portanto, como não se exauriu as comprovações necessárias, mantêm-se indeferida a inscrição da candidata.

Situação: Indeferido

Nª Srª do Livramento, 25 de janeiro de 2023.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­Waldesléya Medeiros Queluz Presidente do CMDCA - Nossa Senhora do Livramento – MT

DECISÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA

A ANÁLISE DE DOCUMENTOS/INSCRIÇÃO

Candidato (a): Juliany Laura da Silva RoboliVaga: Conselheira Tutelar

Decisão: Conforme item 4.2, inciso X, o(a) candidato (a) deve apresentar comprovante de experiência de 01 (um) ano em trabalhos realizados com crianças e adolescentes, mediante apresentação de declaração assinada e carimbada pelo respectivo órgão, em conformidade com o parágrafo 2º do art. 12 da Resolução CONANDA n.º 170/2014.

Os comprovantes dessas experiências são declarações emitidas por entidade regularmente registrada a mais de um ano no Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Nossa Senhora do Livramento, contendo função, período e atividades exercidas. Uma vez que, possuindo o referido, a entidade atende a todos os requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O documento deve ter a assinatura do dirigente da entidade com firma reconhecida e, de preferência, ata da atual diretoria. Também são consideradas válidas atividades profissionais comprovadas como contrato de trabalho, registro na carteira de trabalho ou certidão expedida por órgão público.

Portanto, como não se exauriu as comprovações necessárias, mantêm-se indeferida a inscrição da candidata.

Situação: Indeferido

Nª Srª do Livramento, 25 de janeiro de 2023.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­Waldesléya Medeiros Queluz Presidente do CMDCA - Nossa Senhora do Livramento – MT