PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATO 87/2021

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo vice - Prefeito Municipal, Sr. RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001 -52, com sede e foro em Cuiabá/MT, sito à Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.999, pelo presente instrumento representada pela Diretora Superintendente, Sra. Lelia Rocha Abadio Brun, portador da carteira de identidade nº 05220998 SSP/MT e do CPF nº 747.174.201-68, e por seu Diretor, Sr. André Luiz Spinelli Schelini, portadora do RG sob o n° 11423285 SESP/MT, inscrita no CPF: 704.220.101-97, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 87/2021, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, POR MEIO DO PROGRAMA CIDADE EMPREENDEDORA E SUSTENTÁVEL.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo para execução dos serviços e da vigência contratual.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 – Fica prorrogado o prazo para execução dos serviços do Contratonº 87/2021 (Cláusula Segunda, Item 2.3), em mais 90 (noventa) dias, vigorando até 20 de abril de 2023.

2.2 Fica prorrogado o prazo de vigência do Contratonº 87/2021 (Cláusula Segunda, Item 2.4), em mais 90 (noventa) dias, vigorando até 20 de abril de 2023.

2.3 3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1°, II e § 2º, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 20 de janeiro de 2023.

RENATO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001 -52, Diretora Superintendente, Sra. Lelia Rocha Abadio Brun, portador da carteira de identidade nº 05220998 SSP/MT e do CPF nº 747.174.201-68.

CONTRATADA

SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº 03.534.450/0001 -52, neste ato representado por Diretor, Sr. André Luiz Spinelli Schelini, portadora do RG sob o n° 11423285 SESP/MT, inscrita no CPF: 704.220.101-97.

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CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15