“Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 826, de 05 de maio de 2015, e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 826, de 05 de maio de 2015, que passam a vigorar conforme se segue:

Art. 1º Fica instituído o pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Nova Maringá/MT, quando se ausentarem do município ou do estado a serviço, em virtude de atividades parlamentares ou em representação oficial da Casa Legislativa.

§ 1º (...);

§ 2º A diária com pernoite será paga no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada vereador e servidor público do Poder Legislativo.

§ 3º A diária sem pernoite será paga no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada vereador e servidor público do Poder Legislativo.

§ 4º A diária para o vereador que residir a mais de 50 km (cinquenta quilômetros) da sede do município será paga no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) com pernoite e 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) sem pernoite.

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 826, de 05 de maio de 2015, que passa a vigorar conforme se segue:

Art. 2º A diária para outro estado da federação será paga no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada vereador e servidor público do Poder Legislativo.

Art. 3º Fica alterado o parágrafo único, do art. 3º, da Lei Municipal nº 826, de 05 de maio de 2015, que passa a vigorar conforme se segue:

Art. 3º (...)

Parágrafo único: Após o deferimento das diárias, o solicitante deverá preencher o relatório de viagem e realizar o protocolo no Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal para posterior prestação de contas.

Art. 4º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 826, de 05 de maio de 2015, permanecem inalterados.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, 25 de janeiro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL