“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 828, de 05 de maio de 2015, e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 828, de 05 de maio de 2015, que passa a vigorar conforme se segue:

Art. 1º Fica instituído o pagamento de verba indenizatória aos vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 3.370,00 (três mil trezentos e setenta reais) e para o vereador na função de Presidente no valor de R$ 3.795,00 (três mil setecentos e noventa e cinco reais).

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 828, de 05 de maio de 2015, permanecem inalterados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de janeiro de 2023.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, 25 de janeiro de 2023.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL