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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.917 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Tangará da Serra no Consórcio Intermunicipal de Saúde a ser constituído por Municípios do Estado de Mato Grosso, para a consecução das seguintes finalidades:

a) - Garantir a implantação das diretrizes do Sistema Único de Saúde nos Municípios consorciados, conforme estipulado na Constituição Federal, artigos 196 a 200; Lei nº 8080 de setembro de 1.990; Lei nº 8142 de dezembro de 1.990 e demais normas correlatas à matéria;

b) - Promover formas articuladas de planejamento e execução de ações e serviços de saúde, com vistas ao cumprimento dos princípios da integralidade, equidade e universalidade do atendimento no território comum do consórcio;

c) - Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades do direito público e privado, nacional e internacional;

d) -Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programa de trabalho aprovado pelo Conselho Diretor;

e) - Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico da região compreendida pelos Municípios consorciados, objetivando promover a saúde dos habitantes na região.

Parágrafo Único– O Município formalizará instrumento contratual para cada exercício, podendo conter:

I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio;

II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação de serviços médicos especializados, como consultas especializadas, cirurgias, exames e procedimentos especializados, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária;

III - O valor destinado pela administração municipal para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, conforme e nos limites do valor repassado ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

§ 1º -As despesas decorrentes de convênio firmado com o Consórcio Intermunicipal de Saúde não poderão ultrapassar o limite de dotação orçamentária, podendo ser suplementada mediante lei específica.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Matogrossense – CISMNORTE, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam.

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º Os Entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Intermunicipal de Saúde, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Art. 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, o Consórcio Intermunicipal de Saúde deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas deste Município Consorciado, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas deste Ente Consorciado, em conformidade com os elementos econômicos e as atividades ou projetos atendidos.

Art. 4º Aplica-se ao Consórcio Intermunicipal de Saúde o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e Portaria GM/MS Nº 2.905, de 13 de julho de 2022.

Art. 5º Ficam criadas as metas físicas e financeiras do projeto/atividade 2308 – Gestão do Consórcio Inter Municipal de Saúde, na Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2022 – Plano Plurianual e suas alterações e torna meta prioritária para o exercício de 2023 na Lei nº 5.820, de 30 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e suas alterações e na Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Detalhamento

Meta Física

Meta Financeira

2308

Gestão do Consórcio Inter Municipal de Saúde

15.086

R$ 2.200.000,00

Art. 6º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772, de 15 de julho de 2022 – Plano Plurianual e suas alterações e torna meta prioritária para o exercício de 2023 na Lei nº 5.820, de 30 de setembro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e suas alterações e na Lei nº 5.878, de 30 de novembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual e suas alterações, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2308

Gestão do Consórcio Inter Municipal de Saúde

R$ 0,00

2322

Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade

R$ 24.672.300,07

Para:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2308

Gestão do Consórcio Inter Municipal de Saúde

R$ 2.200.000,00

2322

Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade

R$ 22.472.300,07

Art. 7º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2308 – GESTÃO DO CONSÓRCIO INTER MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas...…….......…R$ 2.200.000,00

Total da Suplementação………...………………...………...……… R$ 2.200.000,00

Art. 8º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00.00. 1.500.1002000 – Aplicações Diretas......….......…R$ 2.200.000,00

Total da Redução……….………...………………...………...……… R$ 2.200.000,00

Art. 9º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 10 Em atendimento à Lei Ordinária 3.462 de 18 de novembro de 2010, o Projeto de Lei de Crédito Especial visa a criação de ação para atender a inclusão do Município de Tangará da Serra, na participação do Consórcio Inter Municipal de Saúde, a participação surge como importante estratégia, já que além de garantir o atendimento do usuário, possibilitará o fortalecimento da rede de serviços no município de Tangará da Serra.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial as Leis Ordinárias nº 1.376/97 e 2.335/2005.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.