LEI ORDINÁRIA N.º 5.918 DE 23 DE JANEIRO DE 2023.
26 de Janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 5.918 DE 23 DE JANEIRO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.065,33 (SETENTA E SETE MIL, SESSENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2024 | Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES | R$ 705.281,07 |
PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2025 | Difusão de Tecnologia em Horticultura – Apoio ao MT Horticultura | R$ 254.921,35 |
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2061 | Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais | R$ 1.342.384,22 |
PROGRAMA: 0029 – MAIS CULTURA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2062 | Gestão da Cultura Municipal | R$ 1.492.892,11 |
Para:
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2024 | Gestão do Núcleo de Políticas para Economia Solidária – NUPES | R$ 741.845,79 |
PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2025 | Difusão de Tecnologia em Horticultura – Apoio ao MT Horticultura | R$ 246.982,19 |
PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2061 | Apoio, Fomento e Realização dos Eventos Municipais | R$ 1.340.824,39 |
PROGRAMA: 0029 – MAIS CULTURA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2062 | Gestão da Cultura Municipal | R$ 1.533.392,72 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 77.065,33 (setenta e sete mil, sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 – DEPTO. ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA
11 – TRABALHO
334 – FOMENTO AO TRABALHO
0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
2024 – GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA SOLIDÁRIA – NUPES
4.4.90.00.00. 2.700.0000000 – Aplicações Diretas…..……..……….....R$ 28.625,56
4.4.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…........…..….……....R$ 7.939,16
Total…………………………………………………..……..…………...….R$ 36.564,72
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0029 – MAIS CULTURA
2062 – GESTÃO DA CULTURA MUNICIPAL
3.3.90.00.00. 2.701.0000000 – Aplicações Diretas…...….…………...R$ 38.940,78
3.3.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas….....….….………...R$ 1.559,83
Total……………..……..………………..…………..……………..……….R$ 40.500,61
Total da abertura de crédito……………………………..…..………….R$ 77.065,33
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas epor Superávit Financeiro no valor de R$ 67.566,34 (sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 – DEPTO. ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA
20 – AGRICULTURA
606 – EXTENSÃO RURAL
0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
2025 – DIFUSÃO DE TECNOLOGIA EM HORTICULTURA – APOIO AO MT HORTICULTURA
3.3.50.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas….....……………...R$ 7.939,16
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS
23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 – TURISMO
0011 – MAIS TURISMO
2061 – APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS
3.3.90.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…......….….………...R$ 1.559,83
Total da Redução…………...……...………....…………………………….R$ 9.498,99
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 5º Ampara-se também no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a prestação de contas final dos Convênios nº 1870/2021 que tem como objeto: Realização da Semana da Comunidade no Distrito de Progresso no Município de Tangará da Serra-MT, e do convênio da Plataforma +Brasil 867710/2018. Objeto: Construção do galpão da Cooperativa de produção de material reciclável de Tangará da Serra-MT.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.