CONTRATO Nº 002/2023.

CONTRATO PARA LOCAÇAO DE IMOVEL ENTRE OMUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT E HOMERO AMILCAR NEDEL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DAS PARTES

LOCATÁRIO:MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG n. 2 477 543 SSP GO e do CPF n.402.603.301-59, doravante denominado LOCATÁRIO, conforme descrito no Processo Administrativo nº 004/2023 e do Edital de Dispensa de Licitação nº 002/2023.

LOCADOR: HOMERO AMILCAR NEDEL, brasileiro (a), casado (a), portador (a) da cédula de Identidade RG nº. 2607346-3 SSP/MT e inscrito no C.P.F. sob o nº 290.535.280-91 residente e domiciliado à Av. Marechal Candido Rondon, nesta cidade de Gaúcha do Norte, estado de Mato Grosso.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação por tempo determinado, que se regera pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente contrato e mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas e nos termos da dispensa de licitação n˚ 002/2023.

DO OBJETO DO CONTRATO:

CLÁUSULA 1º - O presente contrato tem como objeto Locação de um imóvel conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.

CLÁUSULA 2º- O imóvel objeto deste contrato será entregue com instalações elétricas e hidráulicas em perfeito funcionamento, com paredes pintadas, sendo que portas, portões e acessórios se encontram também em funcionamento, devendo o LOCATÁRIO, mantê-lo desta forma.

DAS BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES

CLÁUSULA 3º - Benfeitoria ou construções destinadas ao imóvel objeto deste deverão ser submetidas à autorização expressa da LOCADORA, já as benfeitorias necessárias e pinturas, poderão ser feitas sem autorização da LOCADORA.

CLÁUSULA 4º - Vindo a ser feita benfeitoria, faculta a LOCADORA aceitá-la ou não, restando ao LOCATÁRIO, em caso da LOCADORA não a aceitar, modificar o imóvel para que fique da maneira como lhe foi entregue.

CLÁUSULA 5º - As benfeitorias, consertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, não assistindo ao LOCATÁRIO o direito de retenção ou indenização sobre a mesma.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA 6º - O presente instrumento terá duração de 12 meses com vigência a partir do dia 20/01/2023, podendo ser prorrogado por igual período caso houver interesse entre as partes, nos termos do Artigo 57 e acrescido ou reduzido de acordo com o Artigo 65, ambos da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA 7º – Poderá o LOCÁTARIO efetuar o término do contrato antes do prazo estabelecido, devendo efetuar a notificação ao LOCADOR no prazo de 10 (dez) dias anterior à restituição.

VALOR DO ALUGUEL, DESPESAS E TRIBUTOS

CLÁUSULA 8º - Como aluguel mensal, o LOCATÁRIO se obrigará a pagar o valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) em 12 (onze) parcelas mensais iguais e consecutivas acordado entre as partes, devendo ser efetuado via deposito em conta corrente em nome da LOCADORA, devendo fazê-lo até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao vencido, perfazendo assim um montante total de R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais).

CLÁUSULA 9º - O valor do aluguel será reajustado anualmente caso autorizado pelo Gestor, tendo como base, os índices previstos e acumulados no período anual do (IGPM), para assegurar a manutenção e o equilíbrio econômico financeiro inicial do Contrato. Em caso de falta deste índice, o reajustamento do aluguel terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução do aluguel, até o primeiro dia anterior ao pagamento de todos os valores devidos. Ocorrendo alguma mudança no âmbito governamental, todos os valores agregados ao aluguel, bem como o próprio aluguel, serão revistos pelas partes. Tal reajuste ocorrerá independentemente de aviso ou interpelação judicial prévia, e vigorará entre as partes, no primeiro dia útil subsequente a ocorrência do mesmo.

CLÁUSULA 10º - A LOCADORA se compromete ainda a efetuar em dia os pagamentos dos encargos tributários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel.

CLÁUSULA 11º – O LOCATÁRIO se compromete a efetuar o pagamento do consumo de água e luz do imóvel, referente ao período por ela utilizado.

DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL

CLÁUSULA 12º - Fica também acordado, que o imóvel será devolvido em boas condições, no ato da entrega das chaves, com todas as despesas pagas.

CLÁUSULA 13º - No início da vigência do contrato será lavrado o Termo de Vistoria do Imóvel, com reprodução de imagem fotográfica, a fim de registrar as reais condições do imóvel.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA 14º – Aplica-se a Lei nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA 15º - As despesas decorrentes da contratação, objeto deste contrato, correrão à conta dos do orçamento do decorrente ano, na seguinte dotação orçamentária:

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ORGAO: 13

UNIDADE: 003

PROJ/ATIV: 20090

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.15.00

COD REDUZIDO: 424

CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 16º - O LOCATÁRIO não poderá, sem expressa autorização da LOCADORA, em nenhuma hipótese, sublocar o imóvel a terceiros.

CLÁUSULA 17º - Exercerá o LOCATÁRIO o direito de preferência na aquisição do imóvel caso haja interesse da LOCADORA em efetuar a alienação de tais bens.

CLÁUSULA 18º - Caso seja constatado alguma dívida da LOCADORA para com o LOCATÁRIO, este poderá abater dos alugueis a serem pagos.

CLÁUSULA 19° – A fiscalização da execução do Contrato será exercida por um fiscal devidamente autuado com Portarias de Fiscal, neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA 20° – Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA 21° – Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte-MT, 20 de janeiro de 2023.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

LOCATÁRIO

HOMERO AMILCAR NEDEL

CPF: 290.535.280-91

LOCADOR

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FISCAL DO CONTRATO