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Pref. Colniza

DECRETO Nº 014/GP/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

“Notificação para a limpeza de lotes e terrenos baldios no Município de Colniza, incluindo construções e casas abandonadas com o intuito de evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, do caramujo africano e dá outras providências”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no Código de Posturas (Lei Complementar nº 48 de 05 de novembro de 2001;

CONSIDERANDO que tal notificação visa melhorar o bem estar da população, evitando-se com antecedência a proliferação do mosquito aedes aegypti (mosquito transmissor da dengue) e do caramujo africano;

CONSIDERANDO a grande quantidade de lotes e terrenos ocupados com entulhos, lixo e vegetação daninha, representando perigo para a segurança e para a saúde pública, incluindo entres estes construções e casas abandonadas e;

CONSIDERANDO que essa situação coloca em risco a saúde pública porque prolifera animais peçonhentos, criadouros do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya e outros que podem causar danos irreversíveis a todos os Munícipes;

DECRETA:

Art. 1º - O Município de Colniza NOTIFICA todos os proprietários, possuidores ou titulares a qualquer título de imóveis situados na cidade de Colniza e no Distrito de Guariba, para que no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, procedam à limpeza dos mesmos, não depositem lixos orgânicos e entulhos de construção civil, incluindo passeios e logradouros públicos e calçadas, bem como, que mantenham os lotes vagos em boas condições de higiene e limpeza.

Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste Decreto e no prazo previsto incidirá no lançamento de multas e demais sanções e medidas cabíveis conforme legislação municipal vigente.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 24 de janeiro de 2023.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 24 de janeiro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL