DESPACHO
26 de Janeiro de 2023
CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2022.
Vistos,
A empresa MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA foi vencedora da licitação concorrência pública nº 02/2022 com o objeto, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RESTAURAÇÃO DA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM, PISTA DE TAXIWAY, PATIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL TOTALIZANDO UMA ÁREA: DE 72.048,77 m² E CONSTRUÇÃO DA CERCA DO AERÓDROMO COM EXTENSÃO DE 3.006,50 m; COORDENADA ROTAER: 10º 10’ 12” S; 54º 57’ 14” W NO AEROPORTO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT CONFORME CONVÊNIO 1206-2022 CELEBRADO ENTRE A SINFRA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ.
O processo licitatório foi adjudicado e homologado em 11/10/2022, onde o Edital no item 10 consta o prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento da notificação para a adjudicada assinar o contrato da obra.
Em 26/10/2022 foi encaminhado o contrato nº 201/2022 para assinatura, em 03/11/2022 foi encaminhado novo e-mail solicitando a assinatura do contrato, em 08/11/2022 foi encaminhado um terceiro e-mail pedindo o retorno do contrato assinado e em 14/11/2022 foi encaminhado um quarto e-mail solicitando a assinatura do contrato.
Pois bem, o artigo 37 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade da Administração Pública obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A não assinatura do contrato dentro do prazo e condições estabelecidas, conforme art. 64 da Lei nº 8.666/93 gera como pena decair o direito à contratação e as sanções do art. 81 do mesmo diploma legal.
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
Por sua vez, o art. 81 estabelece que a não assinatura do contrato caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Ainda, acerca das sanções administrativas pela inexecução total ou descumprimento total da obrigação vem esculpidas no art. 87 da Lei nº 8.666/93
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art 109 inciso III)
Das penalidades possíveis ao caso em análise, a princípio entendo que a mais adequada é a constante no inc. III, do artigo acima, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, ressaltando que não se trata de condenação prévia e sim possibilidade, sendo o caso analisado e decisão tomada somente após o contraditório.
Desta feita, com base na fundamentação acima, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa (parágrafo único do art. 78, da Lei 8.666/93), preliminarmente a decisão final acerca da aplicação das penalidades, determino a oficialização da empresa MTSUL CONSTRUÇÕES LTDA, para, querendo, apresente manifestação e, depois, com ou sem manifestação, volte o procedimento para a decisão final quanto à decair o direito a contratação e aplicação de sanção de suspensão de contratar com o Município de Matupá/MT.
Cumpra-se a decisão, dando publicidade ao despacho retro.
Matupá-MT, 12 de dezembro de 2022.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal