TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA Nº 001/2023

PROCESSO LICITATÓRIO 010/2023

Respaldado nos incisos IV e X, do art. 24 da Lei 8666/93 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT QUE SERÁ DESTINADO ÀS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, AUTORIZO a contratação direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a LOCAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA CITADO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais pelo período de 12 (doze) meses, totalizando o Valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT. Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM) para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 25 de janeiro de 2023.

Miguel Arcanjo De Sousa

Secretário Municipal de Administração