EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N°0003/2023.
26 de Janeiro de 2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N°0003/2023.
O Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.024.045/0001-73, através da Gerencia de Fiscalização, de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 2.465, de 23 de novembro de 2022, que disciplinam a obrigatoriedade de limpeza de terrenos e imóveis urbanos.
De acordo com o Relatório Técnico n° 010/2023 o imóvel de inscrição imobiliária n° 001.11.072A.31.001.1, em nome de INDUSTRIA DE POSTES PLANEPE LTDA, CNPJ: 86.779.543/0001-74, está em desacordo com a Lei supracitada.
Considerando a tentativa frustrada de localizar o contribuinte responsável, que se encontra em lugar incerto e não sabido. NOTIFICO para tomar ciência, o responsável pelo imóvel, sobre o lançamento do AUTO DE INFRAÇÃO N° 00402, caso o imóvel não seja limpo no prazo de 10 dias de acordo com a Lei Municipal n.º 2.465, de 23 de novembro de 2022.
Assim sendo, fica o responsável NOTIFICADO a no prazo máximo de 10 dias, a partir da publicação desta notificação, comunicar à Gerencia de Fiscalização do Município as providências que foram adotadas.
Caso o imóvel não seja limpo, a Secretaria de Infraestrutura será notificada a proceder com a limpeza do imóvel, com ônus para o proprietário.
Nova Xavantina - MT, 25 de janeiro de 2023.
RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Gerente da Fiscalização