LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2023,

DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

“Súmula: ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alterados o Quadro 01 – Grupo Ocupacional I: Serviços de Profissionais de Nível Fundamental e o Quadro 03 - Grupo Ocupacional III: Serviços de Profissionais de Nível Superior Geral previstos na Lei Complementar nº 082/2018, de 11 de junho de 2018, para declarar em extinção os seguintes cargos de provimento efetivo:

I - Auxiliar Administrativo;

II - Auxiliar de Eletricista Automotivo;

III - Auxiliar de Manutenção;

IV - Auxiliar de Mecânico;

VI – Borracheiro;

XII – Controlador Interno.

§ 1º Ficam alterados os números de vagas de cargos partir da publicação desta Lei, conforme a seguinte tabela:

Vagas Atual	Vagas após Alteração	Cargo
2	1	Pedreiro
28	15	Zelador de Patrimônio
20	10	Zelador de Limpeza

§ 2º Ficam extintas as vagas não ocupadas por servidores efetivos nos cargos relacionados nos incisos do caput deste Artigo.

§ 3º Os servidores efetivos ocupantes atualmente dos cargos relacionados nos incisos do caput deste artigo permanecerão em seus respectivos cargos até a sua aposentadoria, garantidos todos os direitos previstos em lei, exceto se vier a ocorrer alguma das hipóteses de vacância, tais como a demissão, a exoneração, a readaptação, ou outra prevista em lei.

Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Analista Administrativo, com 08 (oito) vagas, com vencimento mensal de R$ 3.766,76 (três mil e setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme os requisitos e atribuições previstos no Anexo I desta Lei, passando a integrar o Quadro 03 - Grupo Ocupacional III: Serviços de Profissionais de Nível Superior Geral – SPNSG no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 082/2018, de 11 de junho de 2018.

Art. 3º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Ouvidor Municipal, com 01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$ 5.399,03 (cinco mil e trezentos e noventa e nove reais e três centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme os requisitos e atribuições previstos no Anexo II desta Lei, passando a integrar o Quadro 03 - Grupo Ocupacional III: Serviços de Profissionais de Nível Superior Geral – SPNSG no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 082/2018, de 11 de junho de 2018.

Art. 4º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Auditor Municipal de Controle Interno, com 01 (uma) vaga, com vencimento mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme os requisitos e atribuições previstos no Anexo III desta Lei, passando a integrar o Quadro 03 - Grupo Ocupacional III: Serviços de Profissionais de Nível Superior Geral – SPNSG no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 082/2018, de 11 de junho de 2018.

Art. 5º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com 02 (duas) vagas, com vencimento mensal de R$ 3.766,76 (três mil e setecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, conforme os requisitos e atribuições previstos no Anexo IV desta Lei, passando a integrar o Quadro 03 - Grupo Ocupacional III: Serviços de Profissionais de Nível Superior Geral – SPNSG no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 082/2018, de 11 de junho de 2018.

Art. 6º. Fica criada a Função Gratificada de Agente de Contratação, para atender ao que determina o art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com gratificação mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), passando a integrar o Quadro 02: Gratificações Especiais - GE prevista na Lei Complementar Municipal nº 082/2018, de 11 de junho de 2018.

Parágrafo único. O Agente de Contratação será pessoa designada pelo Chefe do Executivo Municipal, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública Municipal, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, preenchendo, ainda, os seguintes requisitos:

I - tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

II - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Art. 7º. Ficam criadas as funções gratificadas de Gestor de Proteção de Dados Pessoais e de Gestor do Portal de Transparência, passando a integrar o Quadro 02: Gratificações Especiais - GE prevista na Lei Complementar Municipal nº 082/2018, de 11 de junho de 2018.

Parágrafo único. O valor da gratificação mensal pelo exercício de cada função gratificada prevista neste artigo será de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 8º. Ficam alterados os valores dos vencimentos mensais dos cargos de provimento efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Solo e Meio Ambiente e Fiscal de Vigilância Sanitária, que passam a ser fixados em R$ 2.726,30 (dois mil e setecentos e vinte e seis reais e trinta centavos) a partir da publicação desta Lei, conforme a seguinte tabela:

Sigla	Vencimentos mensais (R$)	Cargo
SPNM	R$ 2.726,30	Fiscal de Obras e Posturas
SPNM	R$ 2.726,30	Fiscal de Solo e Meio Ambiente
SPNM	R$ 2.726,30	Fiscal de Vigilância Sanitária

Art. 9º. Art. 8º. Fica alterado o valor dos vencimentos mensais do cargo de provimento efetivo de Técnico em Informática, que passa a ser fixado em R$ 2.453,42 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) a partir da publicação desta Lei, conforme a seguinte tabela:

Sigla	Vencimentos mensais (R$)	Cargo
SPNM	R$ 2.453,42	Técnico em Informática

Art. 10. Ficam alterados os valores dos vencimentos mensais dos cargos de provimento efetivo de Contador e Procurador Municipal, que passam a ser fixados em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a partir da publicação desta Lei, conforme a seguinte tabela:

Sigla	Vencimentos mensais (R$)	Cargo
SPNSG	R$ 7.500,00	Contador
SPNSG	R$ 7.500,00	Procurador Municipal

Art. 11. Fica alterada a denominação do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico – Nível II para “Assessor de Secretaria – Nível II”.

Art. 12. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, com 02 (duas) vagas, com vencimento mensal de R$ 5.399,03 (cinco mil e trezentos e noventa e nove reais e três centavos), conforme os requisitos e atribuições previstos no Anexo V desta Lei, passando a integrar o Quadro 4 - Direção e Assessoramento Superior – DAS no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 082/2018, de 11 de junho de 2018.

Art. 13. Fica aumentado para 3 (três) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Educador Físico - 40 horas semanais;

Art. 14. Fica aumentado para 3 (três) o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Assistente Social - 30 horas semanais;

Art. 15. O cargo de provimento em comissão de Ouvidor Municipal será declarado extinto na data que o cargo de provimento efetivo de Ouvidor Municipal for ocupado por um servidor efetivo ou por servidor contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

ANEXO I

GRUPO OCUPACIONAL III

SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR GERAL – SPNSG

TÍTULO DO CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO

LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito Municipal, Secretarias ou Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, conforme portaria de designação.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: Mínima de 18 anos.

Instrução: Graduação em Nível Superior de Bacharel em Administração, Contabilidade, Economia, Direito ou Gestão Pública, com Diploma devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura.

Outros requisitos: Conhecimentos na área de atuação. Conhecimento em informática, de editor de textos, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e internet.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga Horária semanal de 40 horas.

Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Resumida: Executar atividades e tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros, e de desenvolvimento organizacional, licitações e contratos, contadoria e auditoria interna.

Descrição Detalhada: analisar, diagnosticar, avaliar e executar programas de Governo, projetos e ações; realizar estudos técnicos, emitir certidões, laudos e pareceres técnicos sobre assuntos relacionados a sua área de atuação/função; fornecer subsídios, prestar assessoria e elaborar minutas de instrumentos contratuais, normativos e administrativos relacionados à área de sua formação/atuação; desempenhar funções administrativas, executando e/ou supervisionando serviços, unidades organizacionais e grupos de trabalhos; analisar atos e fatos administrativos, apresentando soluções e alternativas; estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira; desenvolver estudos visando à implantação e/ou aprimoramento dos processos administrativos; realizar atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública, bem como executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas especificas; promover o desenvolvimento de atividades relativas à fiscalização, controle interno, gestão de pessoas, gestão de patrimônio, material e serviços, administração financeira, contabilidade pública, orçamento, planejamento, organização, modernização, pesquisa e documentação histórica, acompanhar e fiscalizar contratos, termos de ajustamento de condutas, convênios e demais instrumentos contratuais, redigir minutas de editais, contratos e demais instrumentos contratuais e jurídicos, elaborar termos de referência, notificações, ofícios, memorandos, relatórios, formulários e demais documentos administrativos; atender o público interno e externo; realizar pesquisas de preços e especificações de mercadorias e serviços destinadas à realização de procedimentos licitatórios; redigir instruções, ordens de serviço e notas de autorização de autorização de despesa, termo de ocorrência, memorandos e demais expedientes administrativos sobre assuntos do órgão; promover atos e procedimentos de sua competência no âmbito de processos administrativos; executar trabalhos de natureza administrativa, inclusive em comissões de licitação, sindicância e de PAD; participar de conselhos e comissões especiais, quando indicado/nomeado por superior hierárquico; organizar e revisar minutas, documentos e material informativo, de natureza técnica e administrativa, relacionados com as atividades desenvolvidas, possibilitando o armazenamento, busca e recuperação de informação; executar serviços de reprografia e multiplicação de documentos; realizar a coleta, análise e o registro de dados e informações em sistemas manuais ou eletrônicos dos órgãos da Administração Pública; executar atividades relacionadas com a organização, reorganização e atualização de arquivos, estoques e fichários; realizar controles de estoque e planejamento de custos, consumos, demandas e economias de materiais e serviços do(s) órgãos da Administração Pública; realizar atividades externas dentro de sua área de atuação quando solicitadas pelo superior hierárquico; realizar atividades de inspeção e controle, análise estatística, análise econômica entre outros que demandem a escolaridade de nível superior completo; fornecer subsídios para elaboração de projetos de lei, de resolução e ato normativo relacionados a assuntos da área de competência do órgão; assessorar o seu superior hierárquico, emitindo pareceres, elaborando relatórios, participando de etapas de treinamento, avaliação de desempenho e qualificação profissional; ministrar cursos e treinamentos de servidores dentro de sua área de competência; realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.

ANEXO II

GRUPO OCUPACIONAL III

SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR GERAL – SPNSG

TÍTULO DO CARGO: OUVIDOR MUNICIPAL

LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito Municipal, Secretarias ou Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, conforme portaria de designação.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: Mínima de 18 anos.

Instrução: Graduação em Nível Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Sociologia, com Diploma devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação.

Outros requisitos: Conhecimentos na área de atuação. Conhecimento em informática, de editor de textos, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e internet.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga Horária semanal de 40 horas.

Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Resumida: Promover o desenvolvimento dos trabalhos em conformidade com o disposto na Lei de acesso a informação bem como, receber, expedir, controlar e elaborar todos os expedientes, correspondências, promover a comunicação com os demais Órgãos do Executivo e dos Poderes Públicos; coordenar e gerenciar o recebimento, armazenagem e distribuição, bem como promover a racional utilização dos materiais e serviços da Administração; promover o registro e arquivamento de notícias e documentos relativos à Ouvidoria geral do Município.

Descrição Detalhada: Receber denúncias, reclamações e representações sobre os atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta; receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios, pedidos de informação sobre atividades da Administração Pública Municipal; diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; realizar diligências perante os órgãos públicos municipais, estaduais e federal, quando necessárias para a obtenção de informações e documentos destinados ao andamento dos trabalhos da Ouvidoria Municipal; assegurar a defesa dos direitos e deveres dos usuários de serviços públicos municipais previstos na Lei Federal nº 13.460/2017; realizar diligências, oitivas e visitas técnicas nas unidades da Administração Pública sempre necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, visando subsidiar propostas de medidas para o aperfeiçoamento, correção e prevenção de falhas e de omissões na prestação do serviço público; contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento, fiscalização e aprimoramento da prestação dos serviços públicos; exercer a articulação permanente com os diversos órgãos e entidades do Município visando à melhora dos serviços públicos e atendimento aos cidadãos; exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução pacifica de conflitos entre usuários de serviços públicos e os órgãos e entidades do Município, com a finalidade de ampliar a resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos; monitorar e avaliar, no mínimo anualmente, a publicação de quadro geral dos serviços prestados, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estejam subordinados ou vinculados; monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário dos órgãos e entidades do Município; promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração publicação de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas; em caráter excepcional, e devidamente habilitado, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo; realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido.

ANEXO III

GRUPO OCUPACIONAL III

SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR GERAL – SPNSG

TÍTULO DO CARGO: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito Municipal, Secretarias ou Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, conforme portaria de designação.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: Mínima de 18 anos.

Instrução: Graduação em Nível Superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, com Diploma devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura, além de registro no respectivo Órgão de Classe.

Outros requisitos: Conhecimentos na área de atuação. Conhecimento em informática, de editor de textos, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e internet.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga Horária semanal de 40 horas.

Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Resumida: Desempenhar as atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Município de Santa Rita do Trivelato – MT.

Descrição Detalhada:

Desempenhar as atividades de caráter técnico de nível superior relativa ao exercício das competências constitucionais e legais inerentes ao Órgão de Controle Interno do Poder Executivo do Município, bem como as atividades de controle na área de recursos humanos, administração de patrimônio, material e serviços, administração financeira, contabilidade pública, orçamento, planejamento, organização e métodos, modernização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle, projetos e programas, parecer técnico, análise estatística, análise econômica, entre outros de sua competência; realizar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município; supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento; examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefícios de empresas privadas; exercer o controle das operações, avais e garantias, bem como os direitos e deveres do Município; avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas de governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos nas legislações pertinentes; acompanhar a gestão dos administradores municipais para avaliar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; avaliar o objeto dos programas de governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo de Prefeita(o), dos Secretários e Dirigentes dos órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando o aperfeiçoamento da Gestão Pública; verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termo da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno; auditar os processos de licitações, de dispensa ou inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; auditar os repasses das contribuições previdenciárias, devidas pelos órgãos, aos regimes Geral e Próprio de Previdência Social; auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos e processo seletivo simplificado, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual; auditar os contratos emergenciais de prestação de serviços, autorização legislativa e prazos; apurar existência de servidores em desvio de função; analisar procedimentos relativos a publicidade das Portarias, Decretos, Leis e demais atos; auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações e prescrição; examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, planos de contas, escrituração contábil balancetes; realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social; realizar atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal; realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas; exercer atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos de auditoria especializados sobre avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, auditoria contábil e de programas; acompanhar e avaliar os resultados alcançados pelos gestores da Administração Pública Municipal; realizar os trabalhos de auditoria nas entidades ou organizações municipais em geral, inclusive as dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam recursos à conta do orçamento do Município; emitir Relatório de Auditoria, Recomendação Técnica, Orientação Técnica ou Parecer, fundamentado nos elementos objeto do trabalho realizado e à ponderada interpretação dos elementos examinados, livrando-se da influência de fatores que possam interferir em sua independência funcional; prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno; realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido.

ANEXO IV

GRUPO OCUPACIONAL III

SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR GERAL – SPNSG

TÍTULO DO CARGO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Finanças.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: Mínima de 18 anos.

Instrução: Graduação em Nível Superior de Bacharel em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia, com Diploma devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura.

Outros requisitos: Conhecimentos na área de atuação. Conhecimento em informática, de editor de textos, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e internet.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga Horária semanal de 40 horas.

Especial: Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Resumida: Desenvolver as atividades de fiscalização tributária, aplicando a legislação tributária na Administração Tributária Municipal, na constituição do crédito tributário e demais procedimentos vinculados ao sistema e as normas gerais de direito tributário, emitir Intimações, Auto de Infração, Notificação e demais procedimentos, nos tributos de competência do Município, podendo ainda, se for o caso, havendo previsão legal, da União e dos Estados.

Descrição Detalhada: Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal; acompanhar e fiscalizar a Receita Municipal; constituir, cancelar e suspender créditos tributários de competência municipal; executar auditoria tributária municipal; apurar e constituir o crédito tributário, mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica; proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo; expedir instruções administrativas e orientações de trabalho aos Fiscais Tributários; realizar as ações de tributação, arrecadação, constituição e cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do Município; lavrar termos de início de fiscalização e autos de infração; lavrar atos decisórios em sede de planejamentos fiscal e emissão de ordens de fiscalização; controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à busca e à apreensão de livros, documentos assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis, no exercício de suas funções; realizar notificações ou intimações dos contribuintes para apresentação de documentos ou pagamentos de impostos devidos; supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio; autorizar e supervisionar o credenciamento de usuários de sistemas tributários informatizados; avaliar e especificar os parâmetros de tratamento de informação, com vistas às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; auditar os procedimentos de lançamentos e baixa de tributos e os processos administrativos fiscais; planejar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária; analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativo-fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, a quaisquer formas de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e contribuições, bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária; elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos; elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão administrativa ou judicial; informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes do termo prescricional; realizar a avaliação de bens móveis e imóveis para apuração e lançamento de tributos; supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições; realizar pesquisa e investigação relacionados às atividades de inteligência fiscal; orientar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Finanças ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária; supervisionar, participar e implantar projetos; planos ou programas de interesse da Administração Tributária; apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município, bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as decisões emanadas das autoridades competentes; avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação de servidores relacionados à Administração Tributária; informar processos e demais expedientes administrativos; realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município; desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária; apresentar relatório mensal das atividades realizadas; acompanhar semanalmente o resultado da arrecadação tributária, propondo medidas para o incremento de receitas; executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; realizar diligências externas para confirmar a ocorrência do fato gerador de tributos; lavrar termo de fiscalização, intimação, notificação de início de fiscalização e notificação de lançamento, auto de infração e auto de apreensão, constituir o crédito tributário mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, proceder à sua revisão de ofício, aplicar as penalidades previstas na legislação e procederá revisão das declarações de tributos e taxas, bem como exigir informações escritas ou verbais necessárias para a apuração de obrigação tributária; controlar e executar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação, inclusive os relativos à busca e à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, bem como o de lacrar bens móveis e imóveis para exame de irregularidades constatadas e exigir a exibição de livros e documentos gerenciais, fiscais e contábeis comprobatórios dos atos e operações que apurem a existência de obrigação tributária; desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, nos termos da lei; analisar, elaborar e proferir parecer, em processo administrativo fiscal de impugnação e recurso, inclusive os relativos à compensação, à imunidade, à isenção, à suspensão, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e taxas; elaborar pareceres em processos de consulta; exercer as atividades de orientação direta ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e correlata; supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal Finanças; realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido.

ANEXO V

CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE CONTRATAÇÃO E EXONERAÇÃO

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR TÉCNICO

LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito Municipal, Secretarias ou Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, conforme portaria de designação.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos.

Instrução: Graduação em Nível Superior em Engenharia Agronômica ou em Engenharia Sanitária e Ambiental, com Diploma devidamente reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura, além de registro no respectivo Órgão de Classe.

Outros requisitos: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. Conhecimento intermediário de informática, em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas, digitalização, impressão e cópia de documentos, envio e recepção de e-mail e internet. Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria B.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. Sujeito a trabalho externo e atendimento ao público.

ATRIBUIÇÕES:

Descrição Resumida: Assessorar, coordenar e executar ações e serviços de natureza técnica e administrativa na sua área de formação profissional, emitir laudos, relatórios e pareceres técnicos, elaborar projetos, acompanhar, orientar e fiscalizar ações, programas e serviços desenvolvidos pela Administração Pública Municipal.

Descrição Detalhada: Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente as ações, atividades, programas e projetos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato relacionados à sua área de engenharia; realizar coleta, levantamento e análise de dados, subsidiando o planejamento e elaboração de projetos de interesse da Administração Pública; elaborar ações, programas e projetos específicos, de acordo com estudos de viabilidade técnico-econômico; assumir cargos e/ ou função de responsabilidade técnica de projetos específicos; orientar a execução de obras e serviços técnicos na sua área de engenharia, quanto à instalação, montagem, operação, reparo e/ ou manutenção; realizar vistoria, avaliação e arbitramento, emitindo parecer técnico sobre projetos e execução de obras e serviços; promover e orientar a padronização, mensuração e controle de qualidade de atividades correlatas à sua área de engenharia; supervisionar a operação e manutenção de equipamentos técnicos, seu funcionamento e instalação; articular-se com demais setores e órgãos municipais, estaduais e federais, visando à implantação de projetos específicos para educação popular sobre a preservação e recuperação do meio ambiente; elaborar e encaminhar relatórios periódicos e projetos técnicos as chefias imediatas, constando avaliação de necessidades, cronograma de execução, metas e orçamentos; emitir parecer técnico e relatório em atendimento a demandas de procedimentos administrativos de fiscalização e licenciamento ambiental; emitir auto de notificação, infração, embargo, bem como, instruir processos administrativos referentes à defesas/impugnação de autos de infração ambiental e instruir processos administrativos; realizar avaliações de bens de interesse da Administração Pública; realizar reuniões com outros órgãos municipais, estaduais, e federais objetivando a integração e efetivação de trabalhos de preservação e recuperação ambiental; emitir e assinar pareceres técnicos; elaborar projetos estratégicos de desenvolvimento urbanístico; realizar análise e estudos para emissão de licenças ambientais; elaborar peças técnicas em processos de regularização fundiária; prestar colaboração técnica aos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato na área de sua formação; acompanhar e fiscalizar contratos; participar de equipes multidisciplinares para estudo e conservação do meio ambiente; pesquisar, elaborar, executar, dar assistência, assessoria aos projetos de recuperação e/ ou preservação do meio ambiente sejam provenientes de convênios interinstitucionais ou de recursos próprios do município; acompanhar ações, programas e projetos desenvolvidos pela Administração Pública; executar atividades de fiscalização e orientação nos órgãos da Administração Pública; assessorar tecnicamente nos processos de licitação realizados pela Prefeitura Municipal; zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho; atender as normas de medicina, higiene, e segurança do trabalho; eventualmente dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções; realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.