Institui o valor de VERBAS DE CUSTEIO CUSTEIO às ESCOLAS MUNICIPAIS e, da outras providencias.

Artigo 1° - Conforme Lei Municipal n° 313/2005 de 01 de junho de 2005, as Verbas de Custeio, destinadas as Escolas Municipais de Sao Jose do Pavo que tenham diretores e Conselhos Deliberativos regulamentados, sera de R$ 14,24 ( catorze reais e vinte e quatro centavos.) par aluno matriculado na unidade escolar.

Artigo 2°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicac;;ao, revogando-se as disposic;;oes em contrario.

Sao Jose do Povo - MT, 24 de janeiro de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal