RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP 01/2023
26 de Janeiro de 2023
PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 11.894/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GESTORA DE CARTÃO, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO TOTAL DE FROTAS, COM A INTERMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO JÁ INCLUSO PEÇAS, ALÉM DE RASTREIO DE VEÍCULOS COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT. Trata-se de Impugnação interposta pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.340.639/0001-30, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP 01/2023. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.“Está prevista para o dia 27/01/2023 as 09:00 horas, a abertura do Pregão Eletrônico nº 01/2023, para o seguinte objeto:
Registro de preços visando futura e eventual contratação de serviço de fornecimento de equipamentos e hardwares, instalação, e manutenção de plataforma integrada de suporte operacional para telemetria e controle externo de veículos via satélite por GPS/GSM/GPRS/EDGE, e gerenciamento e controle informatizado da frota, com uso de tecnologia QRCODE ou sensor de aproximação, como meio de intermediação do pagamento para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e diesel), bem como de peças e serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem e borracharia, em rede de estabelecimentos credenciados da contratada, junto as unidades administrativas do município de Quixadá/Ce.
Em detida análise ao edital contatou-se ilegalidade que afronta o Comando Constitucional que determinou a realização de procedimento licitatório, a qual macula de forma cabal os Princípios norteadores da licitação, pois restringem a participação de potenciais licitantes, frustrando os princípios da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa.”
“IV - DO DIRECIONAMENTO DO OBJETO - AGRUPAMENTO ILEGAL DE ITENS DISTINTOS ENTRE SI
De forma desarrazoada e sem a devida compatibilização entre a descrição das exigências do objeto licitado, ou seja, gestão de frotas, incluindo os serviços de manutenção, fornecimento de combustível e com cláusulas de rastreamento veicular:
Edital:
2. OBJETO DA LICITAÇÃO
2.1. A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA GESTORA DE CARTÃO, ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO TOTAL DE FROTAS, COM A INTERMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO JÁ INCLUSO PEÇAS, ALÉM DE RASTREIO DE VEÍCULOS COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT.
Pela interpretação obtida na leitura do edital, percebe-se que a Contratante almeja um único sistema, separado por módulos, respectivos aos serviços manutenção veicular e fornecimento de combustível (objetos principais), mas que também possibilite o rastreamento dos veículos.
Neste caso, o sistema integrado a ser contratado deve possibilitar, o gerenciamento das manutenções de frotas, os abastecimentos e o rastreamento dos veículos, sendo impossível aos licitantes atender tais requisitos, isto pois, o sistema para GERENCIAMENTO DE FROTA é incompatível com sistema de RASTREAMENTO, de modo que não existe empresa no segmento de gerenciamento de frota que possua sistema unificado.
Isso porque na gestão de frotas não é instalado nenhum equipamento nos veículos, mas tão somente fornecido um sistema por meio do qual, permitirá abertura de OS (ordem de serviço), para realização dos serviços de manutenção veicular e acompanhamento dos abastecimentos realizados.
Ao contrário do sistema de rastreamento, onde é instalado um dispositivo (GPS) que possibilita o rastreamento do veículo.
Deste modo, é impossível que seja contratado sistema único que tenha todos os módulos integrados (gestão de frotas, com rastreamento, por exemplo).
Torna-se indispensável esclarecer o que significa a expressão “bens de natureza divisível”. São aqueles que podem ser adquiridos separadamente (licitação por item) sem que isso afete o resultado ou a qualidade final do produto ou serviço.
Se o objeto licitado for de natureza divisível, ou seja, que não necessita ser adquirido em conjunto, a licitação obrigatoriamente deverá ser realizada “por item”. Neste caso, o Edital deverá contemplar a participação dos licitantes que poderão oferecer proposta para um único item.
A compra de itens de natureza divisível, incluídos em um único lote, é considerada irregular. A justificativa de celeridade do procedimento não se sobrepõe ao princípio da economicidade, isonomia e interesse público, portanto, não pode ser admitida a pretensa justificativa de rapidez do processo, como desculpa para reunir em um único lote vários objetos distintos que, se licitados isoladamente (por item), propiciariam maior competitividade e, consequentemente, vantajosidade à Administração.
Ainda que exista empresa que atenda o objeto conforme licitado, esta seria única, e estaríamos diante de FLAGRANTE DIRECIONAMENTO DO OBJETO, fato que é ilegal, sujeito os infratores nas penalidades cabíveis.
Acredita-se não ser o caso, pois acredita-se que esta r. Administração preza pelo atendimento aos princípios administrativos, em especial o da legalidade, isonomia e o da seleção da proposta mais vantajosa.
Da forma como consta no edital, exigência de integração entre o sistema de gerenciamento de frota com o sistema de rastreamento, frustra-se o caráter competitivo do certame ao passo que a licitante fornecedora de sistema para gestão de frota não conseguirá integrar o sistema de rastreamento.
A lei de licitações é clara ao vedar que os agentes públicos incluam nos editais cláusulas que restrinjam o caráter competitivo:
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;
A mesma lei, no art. 15 da lei n.º 8.666/93, estabelece que:
Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas; II - ser processadas através de sistema de registro de preços; III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. (Grifamos).
Não obstante, TODA Administração deve atentar-se para as peculiaridades do mercado, ou seja, a impossibilidade de os sistemas se unirem e até mesmo “conversarem” entre si.
Para que haja o completo atendimento a legislação, imprescindível é a abertura de 02 (duas) licitações, sendo uma para (i) gestão de frota e outra específica para (ii) sistema de rastreamento e monitoramento, ou em caso de manter a presente licitação, que seja extirpada todas as exigências que determina a integração dos sistemas de gerenciamento de frota e rastreamento veicular.”
3. DOS PEDIDOS
“Por todo o exposto, requer se digne o i. pregoeiro (a) a JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO a proceder as seguintes alterações:
i. Excluir do edital as exigências referentes aos serviços sistema de rastreamento, devido a incompatibilidade com o objeto de "GESTÃO DE FROTAS" e possível direcionamento do objeto;
ii. Republicar os termos do edital reabrindo-se os prazos legais, conforme determina a lei.
Na improvável hipótese de indeferimento da impugnação apresentada, requer-se desde já cópias dos autos do processo licitatório, para salvaguarda dos direitos da Impugnante, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis (Mandado de Segurança), bem como para comunicação aos órgãos de fiscalização externos (Ministério Público e Tribunal de Contas).”
4. DA DECISÃO
A impugnante baseia suas alegações no art. 3º da Lei 8.666/93, quanto ao caráter competitivo do certame e no art. 15 da mesma lei, acerca da suposta impossibilidade da aglutinação de bens. Todavia, razão não lhe assiste, pelos fundamentos colacionados abaixo.
No que se refere a alegação de que a aglutinação de itens limita a competitividade, esta municipalidade avaliou as necessidades da Administração Pública Municipal, além disso, examinou no mercado uma pluralidade de empresas que prestam serviços que atendem de forma plena o objeto licitado, conforme explicito no termo de referência, senão vejamos:
Considerando que as manutenções corretivas e preventivas estão quase sempre associadas uma a outra, uma manutenção preventiva em um determinado veículo pode incidir numa manutenção corretiva, tornando-se, portanto, inviável a sua divisão, o que além de prejudicar o prazo para manutenção, dilatando-o em demasia, ainda seria necessário o pagamento de 2 mãos de obras para o mesmo serviço, uma para a detecção e outra para a correção do problema, onerando e muito um serviço de manutenção; (Edital de Pregão Eletrônico 01/2023, Anexo I, fl. 22)
[...]
6.1. Há no mercado várias empresas de gestão de frota que prestam serviço de administração e gerenciamento de abastecimento por meio de sistema de informação capaz de municiar o cliente com relevantes informações a respeito das transações realizadas, como data, horário, quilometragem e motorista, dentre outros. Outrossim, é corriqueiro em diversos fornecedores o fornecimento de relatórios gerenciais, o suporte à operacionalização do sistema e a oferta de alternativas de pagamento por intermédio de Central de Atendimento.
6.2. As empresas potencialmente candidatas ao certame operam a manutenção automotiva, propriamente dita, por intermédio de rede credenciada (incontáveis estabelecimentos pulverizados em todo o território nacional), prática de mercado amplamente adotada por diversos fornecedores;
Ademais, é preciso evidenciar que há necessidade da padronização dos serviços, para garantia da economia de escala na contratação, o que por si só já justificaria a aglutinação dos bens licitados no presente pregão, tal explanação está prevista no termo de referência do certame:
5.3. Busca-se com a referida contratação alcançar maior presteza e eficiência na realização de serviços de conservação e manutenção da frota de veículos, tratores, máquinas agrícolas e implementos, geradores, roçadeiras, cortadores e maquinários, que compõem o patrimônio do Município de Colniza/MT; primando-se pela otimização da qualidade no trato para com o bem público, com estreita observância dos critérios e mecanismos geradores de maior eficiência, celeridade e economicidade. Por essa razão a contratação, não se restringe unicamente à prestação de serviços de manutenção automotiva em geral. Trata-se da contratação de serviço de administração, visando contribuir com clareza à aplicação de recursos destinados a demanda com oficina mecânica e outros serviços automotivos e ainda abastecimento, com isso busca-se obter controle padronizado sobre os serviços contratados;
Neste ínterim, o TCU, no Acórdão nº 732/2008, indicou que “a questão da viabilidade do fracionamento deve ser decidida com base em cada caso, pois cada obra tem as suas especificidades, devendo o gestor decidir analisando qual a solução mais adequada no caso concreto”.
Assim, o agrupamento dos serviços em um único lote está sob avaliação a ser feita a partir do Poder Discricionário do Gestor, que deve decidir pela solução mais eficaz para satisfazer ao interesse público, conforme autorizado pelo art. 23 §1° da Lei n° 8.666/93:
Art. 23 (...)
§ 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
Além disso, o Acórdão 1.946/2006-TCU-Plenário leciona como deve dar-se a aplicação da súmula 247/2004:
[...] Como regra geral, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, exige-se o parcelamento do objeto licitado sempre que isso se mostre técnica e economicamente viável. A respeito da matéria, esta Corte de Contas já editou a Súmula n. 247/2004, verbis: ‘É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes...’ .6. Depreende-se do dispositivo legal que a divisão do objeto deverá ser implementada sempre que houver viabilidade técnica e econômica para a sua adoção.
O TCU novamente tratou de esclarecer a questão:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SÚMULA 247
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. (Grifamos).
Neste mesmo viés, o TCE/MT editou Resolução de Consulta 16/2012 e opinou pela possibilidade de aglutinação, desde que a contratação nestes moldes tenha vantajosidade como objetivo principal, assim como ocorre no presente certame.
Por fim, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por decisão singular nº 033/VAS/2022 de 15/02/2022, proferida pelo Conselheiro Valter Albano da Silva, decidiu no mesmo sentido:
[...] entendo que os fatos representados pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., ainda que possam ser suficientes para permitir o processamento da RNE, não são capazes de assegurar a formação de um convencimento seguro, frisa-se, a partir de um juízo de cognição sumária, acerca da ocorrência da alegada ilegalidade no edital do Pregão Presencial 2/2022, da Prefeitura do Município de Ribeirão Cascalheira.
Digo isso, pois os esclarecimentos prestados pela autoridade política gestora da Administração Municipal, se afiguram plausíveis o bastante a impor dúvida fundada quanto à alegada ilegalidade do não parcelamento dos serviços objetos da licitação em questão, haja vista ser admissível tal escolha, desde que justificada a sua viabilidade técnica e/ou econômica, com evidenciação de que a opção escolhida se mostra mais eficiente e vantajosa para contratação almejada, não se podendo reconhecer em razão disso, a verossimilhança, ou mesmo a probabilidade, da procedência dos argumentos apresentados pela empresa Representante para subsidiar a pretensão cautelar almejada.
Além do mais, a Lei 8.666/93, no art. 15, inciso IV, estabelece o parcelamento como regra, porém, demonstrada a inviabilidade técnica e/ou econômica para tanto, a sua não escolha exsurge como opção viável.
Nesse sentido, ainda é importante destacar que a nova Lei de Licitações (14.133/2021), traz previsão expressa de hipótese de dispensabilidade do parcelamento, quando este não for tecnicamente viável e economicamente vantajoso (inciso II, do art. 47), ou, o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado (inciso II, do § 3° do, art. 40).
Desse modo, há substancial controvérsia sobre a alegada ilegalidade da não realização do parcelamento dos objetos licitados no referido certame, sendo necessário, portanto, um aprofundamento de exame, incompatível com essa fase de cognição sumária, devendo, então, haver regular instrução processual, mediante o confronto dos argumentos e documentação a serem apresentados na defesa da Administração Municipal, com posterior manifestação da unidade técnica competente deste Tribunal e do Ministério Público de Contas.
Destaco, por fim, que não se verifica atuação temerária no procedimento licitatório em análise, a evidenciar situação de perigo a bem jurídico de interesse público ou de risco ao resultado útil do processo, afastando a necessidade de intervenção cautelar deste Tribunal na gestão pública. [...] (grifou-se).
O TCE/MT, em julgamento monocrático de nº 846/WJT/2022, exarado pelo Conselheiro Waldir Júlio Teis, manteve o raciocínio da decisão supratranscrita, convergente ao entendimento do TCU.
Dessa forma, inexiste no presente pregão qualquer irregularidade acerca da aglutinação dos itens de gerenciamento das manutenções e abastecimentos de frotas e rastreamento e monitoramento. Destarte, o edital impugnado deve permanecer inalterado, sendo mantido nos termos em que foi publicado.
Diante de todo o exposto, julgo improcedente a impugnação ofertada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA., mantendo o edital impugnado em toda sua totalidade.
Colniza/MT, 25 de janeiro de 2023.
| __________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Pregoeiro Substituto | ______________________________________ MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO Secretária |
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ELIZABETE DE OLIVEIRA
Membro