EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 001/2023

PROCESSO Nº 001/2023

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços demanutenção, hospedagem, suporte técnico e locação de sistema administrador do website e carta de serviços ao usuário, em atendimento a Câmara Municipal de Carlinda,nas condições e especificações contidas no termo de Referência.

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Carlinda, por solicitação do Gabinete da Presidência e autorização do Presidente desta Casa de Leis Sr. José Henrique Bertpaglia, vem abrir o presente processo Administrativo, sob o nº. 001/2023 de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços demanutenção, hospedagem, suporte técnico e locação de sistema administrador do website e carta de serviços ao usuário, em atendimento a Câmara Municipal de Carlinda.

A obrigatoriedade de procedimento licitatório nas contratações de serviços e aquisições de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal, transplantada para a Lei nº. 8.666/93, permitindo está, também com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.

Dessa forma, tem-se que além de outras situações a lei autoriza a contratação direta nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Ensina Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, em Contratação Direta sem Licitação, Ed. Brasília Jurídica, 5ª Edição, p. 289: “Para que a situação possa implicar dispensa de licitação, deve o fato concreto enquadra-se no dispositivo legal, preenchendo todos os requisitos. Não é permitido qualquer exercício de criatividade ao administrador, encontrando-se as hipóteses de licitação dispensável previstas expressamente na lei, numerus clausus, no jargão jurídico, querendo significar que são aquelas hipóteses que o legislador expressamente indicou que comportam dispensa de licitação”.

A opção pela dispensa de licitação deve ser justificada pela Administração, justificativa essa que comprove indiscutivelmente a sua conveniência, resguardando o interesse social público. Isso equivale a dizer que o administrador, ao seu alvedrio, sem comprovado bônus ao erário público e ao interesse precípuo da Administração, não pode optar pela dispensa de licitação. Ela precisa ser oportuna, sob todos os aspectos, para o Poder Público.

A formalização do processo de dispensa de licitação está submetida ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 que determina:

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º, deverão ser comunicados dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.

O parágrafo único do mesmo artigo dispõe:

Parágrafo único. O processo de dispensa de licitação, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I. Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II. Razão da escolha do fornecedor ou executante;

III. Justificativa do preço;

IV. Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Para efetivação da dispensa da licitação a empresa escolhida deverá apresentar a seguinte documentação e certidões, em cópia simples, para conferência da CPL, na data de 31 de janeiro de 2023 – 10 horas.

- Contrato social da empresa e alterações atual;

- Documento pessoal dos sócios ou proprietário da empresa;

- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ);

- Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e Dívida Ativa da União;

- Certidão Conj. De Pendencias Tributarias junto a Sefaz e a PGE;

- Certidão Municipal;

- Certidão de Regularidade do FGTS;

- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

- Certidão Simplificada da Junta Comercial;

- Alvará de funcionamento do Município da sede da empresa;

OBS. Eventuais concorrentes poderão se fazer presente ou contestar até a hora e data marcada, sob a pretensão de oferecer melhor condição e preço para a execução do serviço similar, através do site: cmcarlinda@hot.mail.com

Assim, verifica-se que a dispensa de licitação repousa sobre critérios básicos, aqui destacado, a seguir:

1) A razão da opção pela aplicabilidade da exceção. Quais as vantagens auferidas pela Administração que superam a competitividade ou a efetiva execução do objeto pretendido;

2) O critério da escolha de determinada pessoa física ou jurídica, nisso se observando a sua capacitação e, prioritariamente, a harmonia entre o que deseja a Administração e o objeto social da empresa ou a especialidade do contratado;

3) A justificativa do preço é indispensável, devendo ser verificado se é compatível com o praticado no mercado e quais os ganhos efetivos para a Administração.

Por todo exposto, considerando a necessidade da Câmara Municipal para a contratação da manutenção do site www.camaracarlinda.mt.gov.br, página existente e criada pela própria empresa que ora se apresenta como habilitada para atender às demandas apresentadas, bem como manter o funcionamento da Lei de Acesso à Informação e a Carta de Serviços aos usuários, permitindo que todos os cidadãos possam ter acesso total às informações.

Ainda, que possa ser dada resposta no menor tempo possível às questões levantadas, permitindo assim a máxima eficiência e maior transparência dos atos praticados e que devido a estes fatos, será realizado a compra diretamente atendendo ao disposto;

Art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/1993: “para outros serviços e compras de valor de 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que posso ser realizado de uma só vez, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas”.

Desta forma, cumprir o disposto no art. 26, da mesma lei, apresentamos a presente justificativa para apreciação e ratificação da presidência, e posterior publicação.

Carlinda - MT, 25 de janeiro de 2023.

José Henrique Bertpaglia

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

Eliane Roque Leles Gehard

Presidente da CPL

Sandra da Silva

Secretário da CPL

Gabriele Aparecida Zapelini Corti

Membro da CPL