Processo Administrativo nº 5800-01/2022 ao Processo Sancionatorio nº 004-2022

O Secretário Municipal de Planejamento Sr. Vanderlei Silva de Oliveira, usando das competências e atribuições que lhe foram conferidas pela legislação vigente, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Sanção de Empresas n. 004/2022 para aplicar à Empresa KDF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 26.713.942/0001-00 a seguinte sanção:

1º. Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n. 8.666/93, no item 17.1.3 do Edital da Tomada de Preço nº 002/2020 - Das Penalidades, para suspensão do direito de licitar junto ao Município de Jaciara/MT, por um prazo de até 02 (dois) anos.

DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo de Sanção de Empresas n.004/2022, para a Secretaria Municipal de Planejamento, gestora do Contrato, para conhecimento.

2. A intimação da Empresa KDF ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 26.713.942/0001-00, mediante A.R., do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, para Recurso.

Jaciara/MT, 25 de Janeiro de 2023.

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Planejamento