(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SRº EDSON ANTUNES PARA FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO DE N° 011/2022).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Srº EDSON ANTUNES , inscrito no CPF nº 998.xxx.xxx- 15, para exercer a função de Fiscal Substituto do Contrato relacionado a seguir, o servidor substituto ficara responsável por fiscalizar o referido contrato enquanto a servidora ANA CAROLINA FERREIRA LIMA DE JESUS estiver afastada por motivos de saúde. Nomeada anteriormente pela Portaria Municipal nº 057/2022.

Nº	CONTRATO	OBJETO
011/2022	MARCIO SOUZA FARIA EIRELI	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Elaboração de Projeto Básico visando a Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário Municipal e Estação de Tratamento, englobando todos os bairros do município, assim como também o estudo de viabilidade de implantação da taxa de coleta de lixo domiciliar no Município de Porto Estrela – MT.

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 25 de Janeiro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal