DECRETO Nº 4055 DE 25 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe sobre Aprovação do loteamento denominado ‘Residencial Bela Vista’ e dá outras providências

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e,

CONSIDERANDO que o Loteamento está localizado em área apropriada aos fins a que se destina e dentro da Zona Urbana;

CONSIDERANDO que o Projeto do loteamento está em conformidade com a Lei Municipal nº 212/1993 e Lei Federal nº 6.766/1979;

CONSIDERANDO que a aprovação do loteamento ‘‘Residencial Bela Vista”, atende aos requisitos e aos trâmites legais submetidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, bem como o Parecer Técnico do Engenheiro Civil, servidor desta Prefeitura, recebendo destas o respectivo Parecer Técnico conclusivo para recomendar a aprovação deste loteamento;

DECRETA

Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento “Residencial Bela Vista”, de propriedade de PR INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 36.674.169/0001-74, com sede no endereço sito à r. Santa Catarina, S/n, setor Castilho, CEP: 78630-000, Campinápolis – MT, a ser implantado no imóvel descrito e caracterizado na Matrícula nº 3.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Campinápolis, com área total de 121.104,86 m² (cento e vinte e um mil e cento e quatro metros quadrados), com localização descrita pelas coordenadas: -14.535720, -52,788126..

Art. 2º. A área loteada é composta de 236 lotes, com as seguintes áreas do empreendimento:

I. 78.204,57 m² de área dos lotes – 64,58%;

II. 18.607,97 m² – sendo: 6.395,42 – 5,38% de área pública e 12.212,55 – 10,08% de área verde;

III. 24.292,32 m² de sistema viário – 20,06%;

IV. 121.104,86 – 100% de área parcelável

Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto os memoriais descritivos e projeto arquitetônico do loteamento os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 3º. Por força do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, passam a integrar o patrimônio público as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais.

Art. 4º. Fica a loteadora autorizada a implantar as seguintes infraestruturas, que deverão ser implantadas no prazo máximo de (04) quatro anos:

a) Rede de Distribuição de Agua Potável;

b) Rede de Distribuição de Energia Elétrica e Iluminação Pública;

c) Pavimentação Asfáltica em TSD - Tratamento Superficial Duplo, e Drenagem;

d) Aberturas de vias e circulação;

e) Demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas;

Art. 5º. Como garantia caucionária pela execução dos serviços de infraestrutura, ou seja; Rede de Distribuição de Água Potável; Rede de Distribuição de Energia Elétrica, Iluminação Pública, Pavimentação Asfáltica em TSD - Tratamento Superficial Duplo e Drenagem; Aberturas de vias e circulação internas; Demarcação dos lotes, quadras e áreas verdes comuns; a loteadora emitiu Nota Promissória (NP), garantindo o valor de R$ 3.477.705,29 (três milhões quatrocentos e setenta e sete mil setecentos e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme descrito na planilha de quantificação e custo apresentada, com vencimento em 16.01.2027, em favor da Prefeitura Municipal de Campinápolis - MT.

§1º. A garantia aqui especificada será reduzida, proporcionalmente, na medida da execução dos serviços de infraestrutura, sendo o respectivo valor descontado do valor nominal da cártula (NP).

§2º. A Nota Promissória (NP) descrita no caput, ficará sob a responsabilidade e guarda da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

/Art. 6º. A loteadora apresentou o Licenciamento Ambiental junto à SEMA/MT: Licença Prévia e Licença de Instalação, as quais se encontram arquivadas na Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 7º. Foram apresentadas RTs dos responsáveis técnicos pelo empreendimento, cuja documentação encontra-se arquivada na Secretaria Municipal de Infraestrutura;

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 25 de janeiro de 2023.

JOSE BUENO VILELA

Prefeito Municipal