Proc. Adm. nº 1126/2021 (Licitação: TP nº 009/2021 - Contrato Administrativo nº 001/2022 - publicado em 04/02/2022)

CONTRATADO: DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29.

ASSUNTO: Quarto Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 001/2022, referente a contratação de serviços de engenharia, com fornecimento de materiais de mão de obra para pavimentação em blocos sextavados nas Ruas Rio Branco e outras do Município de Rondolândia/MT.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferida pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Ofício nº 002/2023, de 23 de janeiro de 2022, protocolado pela empresa DESTAK CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 17.471.810/0001-29, ora contratada, no qual, solicitou aditivo de prorrogação de prazo, devido ao atraso do cronograma normal apresentado pela Contratante, bem como o período chuvoso, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias no referido contrato administrativo nº 001/2022, cujo prazo de vigência conforme Contrato Administrativo é até 28/01/2023;

Considerando que há previsão na Cláusula Oitava do Contrato administrativo nº 001/2022, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Terceiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 001/2022, com fundamento na sub-cláusula 8.1/8.2 da Cláusula oitava c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme solicitado pela empresa contratada, ou seja, de 30/01/2023 à 29/05/2023; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 24 de janeiro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal