CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N: 01 /2016

CONTRATO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM MANUTENÇAO DO PORTAL PÚBLICO DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ/MT.

Pelo presente instrumento contratual, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Frei Agustine ,Esq . com rua 20, Nova Nazaré/MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.244.394/0001-84 , neste ato representado, pelo seu representante, o Presidente da Câmara Sr. ADEMAR MATIAS DOS REIS (cpf.: 320.106.641-91), que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa VINICIUS MELO NOGUEIRA SILVA – 93598912153 ( ALFA TECNOLOGIA ) CNPJ: 12.504.941/0001-41 localizada na Rua Raimundo Carneiro de Brito nº 799, Setor Araguaia, CEP: 76.240-000, Aragarças – GO, representada pelo Sócio Proprietário VINICIUS MELO NOGUEIRA SILVA, Carteira de Identidade nº. MG 11125126 CPF nº 935.989.121-53, doravante denominada CONTRATADA, neste ato celebram o presente contrato:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 - O Contratado por força deste instrumento obriga-se a prestação de serviços de Hospedagem e Suporte do Portal Público, com o domínio www.camaranovanazare.com.br“ registrado junto ao órgão estadual de registro de domínios, ou domínio alternativo a ser registrado junto à FAPESP (Caso o domínio governamental não esteja disponível), com o objetivo de divulgar o os trabalhos, o nome do município e torná-lo mais acessível a população bem como proporcionar comodidade e agilidade a população que optam pela Internet como meio de Informação, de forma a cumprir o que dispõe a Lei de Acessibilidade e Transparência.

1.2 - A Tecnologia a ser utilizada seve ser: PHP+MySQL e Flash + CSS + Actionscript + Jquery.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 - O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 24º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO.

3.1 Do Desenvolvimento:

3.1.1 Por se tratar de renovação de contrato, não há custos de desenvolvimento.

3.2 Da Hospedagem e Suporte Técnico

3.2.1 O valor global para a execução do presente contrato de Hospedagem e Suporte Técnico

3.2.2 é de R$4.800,00(Quatro mil e oitocentos reais), a ser pago em onze parcelas uma no valor de 800,00 e as demais parcelas no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) na forma de mensalidade, durante a vigência do presente contrato.

3.3 -A Contratante efetuará os pagamentos das parcelas mensais, através do pagamento de BOLETO BANCÁRIO enviado para e-mail de cobrança previamente cadastrado, com vencimentos previstos para todo dia 20 do mês.

3.3.1 Os boletos serão gerados e enviados com prazo de 15 dias de antecedência ao vencimento, proporcionando à Contratante prazo para agendamento do pagamento.

3.4 – A Contratada se compromete a emitir Nota Fiscal Eletrônica no valor global do contrato de hospedagem e suporte (Item 3.2.1), para assegurar o pagamento dos boletos de cobrança pela contratante até a data de vencimento.

3.5 - Será considerado como inadimplemento de cada parcela o atraso superior de 10 (dez) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

4.1 - O prazo de execução do presente contrato é de 11 meses.

4.2 - O prazo de início da execução do contrato é contado a partir do 1º dia subsequente à assinatura do presente contrato e pagamento do valor acertado no desenvolvimento do site, como descrito no item 3.1.1.

4.3 - O presente contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos se houver interesse público e conveniência econômico-financeira para o município, conforme preceitua o artigo 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

4.3.1 - O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte da Contratante nos termos do item 4.4, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

5.1 - A execução do presente contrato será custeada com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2016 / 2016.

2002.33.90.39.00.00

5.2 - As despesas referentes aos itens 3.1 e 3.2 da Cláusula Terceira deste contrato serão cobertas com recursos próprios e correrão por conta da rubrica orçamentária citada no item 5.1.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 - DA CONTRATANTE

6.1.1 - Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93;

6.1.2 - Acompanhar o andamento da elaboração dos projetos e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução podendo impugnar os serviços que estejam mal executados, os quais deverão ser refeitos, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da contratada;

6.1.3 -- Efetuar os pagamentos devidos à contratada pelos serviços prestados de acordo com as disposições do presente contrato;

6.1.4 - Enviar à contratada o documento comprovante de arrecadação competente toda vez em que ocorrer a retenção de impostos sobre a Nota Fiscal de Prestação de Serviços;

6.1.5 - Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei Federal nº 8.666/93;

6.1.6 - Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93;

6.1.7 Fica Nomeado fiscal de contrato o Sr: ROSEMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA servidor da câmara municipal de Nova Nazaré/MT ( CPF:693.013.011-72).

6.2 - DA CONTRATADA

6.2.1 - À contratada assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, a execução dos serviços contratados no caso de descumprimento do pagamento das parcelas deste contrato, quando a inadimplência ultrapassar a 10 (Dez) dias;

6.2.2 - Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços do objeto do presente contrato;

6.2.3 - Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;

6.2.4 - Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros;

6.2.5 - Apresentar ao titular da contratante os relatórios das visitas realizadas no Município para prestação de suporte técnico, apontando alternativas para solucionar as pendências por ventura encontradas;

6.2.6 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato observado as disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93;

6.2.7 - Emitir a Nota Fiscal da prestação dos serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos quando exigido pela contratante.

6.2.8 – Entregar em 10 dias finalizar: Testes e aprovação final, em 15 dias o Desenvolvimento do Layout, em 30 dias Programação e Animação.

6.2.9 – Este contrato fica vinculado a Proposta em anexo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.1 - As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) Advertência verbal ou escrita;

b) Multas;

c) Declaração de inidoneidade e;

d) Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.

7.2 - A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

7.3 - As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, após 10 dias do vencimento das parcelas;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2,0% (dois por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada ou da contratante, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;

d) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o Município por prazo não superior a dois anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.4 - De qualquer sanção imposta a contratada poderá, no prazo máximo de cinco dias contados da intimação do ato, oferecer recurso à contratante, devidamente fundamentado;

7.5 - As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;

7.6 - A multa definida na alínea “a” do item 7.3, poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;

7.7 - A contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da contratante.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 - A rescisão do presente contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, poderá ocorrer de forma:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.

b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

c) Judicial – nos termos da legislação processual;

8.2 - A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

9.1 - O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:

9.1.1 - Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:

a) - Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) - Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

9.1.2 - Por acordo das partes:

a) - Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços;

9.2 - Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

10.1 - Aplica-se a Lei nº 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores, o Decreto Federal nº 1.070/94 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

11.1 - A contratada deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO DE ELEIÇAO

12.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de ARAGARÇAS – GO (Sede da Contratada), para dirimir qualquer dúvida oriunda deste Contrato.

E por estarem assim justos e acertados, assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Nova Nazaré /MT, 03/de fevereiro de 2016

ADEMAR MATIAS DOS REIS

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARE´/MT

CONTRATANTE

VINICIUS MELO NOGUEIRA SILVA - MEI

CONTRATADO

CNPJ nº 12.504.941/0001-41

TESTEMUNHAS:

1 - ________________________________

Paula Cristina Lopes da Silva Carvalho

CPF: 040.595.511-12

2 - ________________________________

NOME:

CPF: