"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, e ainda:

CONSIDERANDO, os artigos 1º e 2º do Decreto N.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO, o art. 206, § 5º, I. do Código Civil Brasileiro, Lei Federal N.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002;

Considerando o que dispõe as razões de voto do Acórdão n.º 861/2002, Resolução nº. 43/2013 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que dispõe a Nota Técnica TCE-MT nº 02/2011, que em situações excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de existir ou é devolvido, abre-se a possibilidade de um estorno da obrigação, desde que devidamente comprovada;

Considerando, o disposto no Parecer Prévio nº. 139/2015, processo nº. 3.558-0/2014, relativo ao cancelamento de restos a pagar processados e não processados relativo à contribuição previdenciária que foram objeto de parcelamento.

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar integralmente, os restos a pagar não processados inscritos até o exercício de 2021, referente a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados pelo município, constante do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até esta data, conforme Anexo 01 do presente decreto.

Art. 2º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados e não processados inscritos nos exercícios até o exercicio de 2021, referente a saldos de Empenhos, os quais foram objeto de parcelamentos com as instituições credoras ou que comprovadamente não há comprovação da inexistência do débito, conforme Anexo 02 do presente decreto.

Art. 3º Fica desde já notificado todos os credores constantes do rol dos anexos, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável até 10/02/2023, requerer junto a Secretaria Municipal de Finanças o direito ao pagamento munidos de comprovação de realização de ordem, entrega e realização dos serviços, para comprovação da certeza e liquidez do crédito reclamado.

§ 1º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei N.º 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores.

Art. 4º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação.

Alto Garças - MT, em 30 de dezembro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal