Carregando...
Pref. Pedra Preta

DE 24 DE JANEIRO DE 2023

Institui a Comissãode PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023, com a finalidade de apurar débitos de serviços supostamente prestados no exercício anterior, e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício n° 039/2023/GESTÃO DO SUS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar ComissãodeProcesso Administrativo para apuração de débitos de serviços supostamente prestados no exercício anterior e nomear os Servidores Municipais Inácio Vilarinho Filho, Leandro Nunes da Silva e Luzane Francisca Gomes para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.

Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração do presente processo administrativo, devendo apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3° Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial Da AMM.