PORTARIA Nº 064/2023 - INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023, COM A FINALIDADE DE APURAR DÉBITOS DE SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR
26 de Janeiro de 2023
DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Institui a Comissãode PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023, com a finalidade de apurar débitos de serviços supostamente prestados no exercício anterior, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício n° 039/2023/GESTÃO DO SUS, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar ComissãodeProcesso Administrativo para apuração de débitos de serviços supostamente prestados no exercício anterior e nomear os Servidores Municipais Inácio Vilarinho Filho, Leandro Nunes da Silva e Luzane Francisca Gomes para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.
Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promover a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração do presente processo administrativo, devendo apresentar Relatório Conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3° Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM.