PORTARIA Nº 012/2023-ADM

DE 24 DE JANEIRO DE 2.023.

“Dispõe obre a nomeação da Comissão Técnica-Jurídica para regulamentação do Novo Regime Licitação, Contratação e demais processo licitatório no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providencias”

RODRIGO PEREIRA LUZ, Secretário de Administração do Município de Santa Terezinha, Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, previstas pela Portaria 065/2022/GP de 20 de abril de 2022. e

Considerando que Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para Administrações Públicas direta, autarquias e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios;

Considerando que Administração Pública poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 ou de acordo com as Leis Federais hoje em vigência, até o decurso do prazo de 02(dois) anos da publicação da nova Lei de Licitações e contratos administrativos;

Considerando a necessidade de edição de norma regulamentar municipal para disciplinar a transição entre as Leis Federais nº 8.666 de 21 junho de 1993 e nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e respectiva aplicação no âmbito da Administração Direta e Indireta.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão técnica-Jurídica –CTJ responsável pela proposição, revisão e edição de atos normativos de regulamentação da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como incumbida de gerenciar sua gradativa aplicação na Administração Pública Direta e Indireta do Município de Santa Terezinha-MT, com a seguinte composição:

Advocacia Municipal	Ruberley Gomes de Rezende
Assessoria Jurídica Municipal	Israel Martins dos Santos
Controlador Interno	Luiz Jânio Barbosa Sandes
Departamento de Licitação	Admilson dos Santos Gomes
	Patricia Martins dos Santos
	Odirley Silva Pereira

Art. 2º No Prazo de 90(noventa) dias da publicação desta portaria, a CTJ deve apresentar o planejamento para implantação da Nova Lei de licitações e Contratos Administrativos, que deverá atender necessariamente às seguintes diretrizes:

I. Definição e encaminhamento dos necessários desenvolvimentos ou alterações de sistemas informatizados, bem como de eventuais contratações em geral para atendimento às novas regras legais;

II. Implantação gradativa das novas disposições legais segundo regras que visem ao incremento da eficiência e gestão vantajosa das contratações para o Poder Público, com atenção aos princípios licitatórios;

III. Criação de projeto-piloto para aplicação da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, com acompanhamento direto pela CTJ junto ao órgão ou entidade contratante, a fim de que haja a implantação e o acompanhamento de todas as modalidades licitatórias e contratuais segundo a nova Lei antes do prazo de 02(dois) anos de sua vigência;

IV. Calendarização de atos que permitam a implicação gradativa da nova legislação a partir de 1º de abril de 2022, inclusive pela criação de minutas-padrão de editais e contratos, bem como atos complementares e orientativos;

V. Encaminhamento ao Prefeito das minutas dos regulamentos necessários à integral aplicação da Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da desta Portaria, inclusive no tange ao prazo previsto no art. 20 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, sem prejuízo da observância do art. 187 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que permite ao município aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da referida Lei.

Parágrafo único: Os prazos no inciso IV e V, poderão ser prorrogados, desde que por motivos devidamente justificado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. Ficam revogas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se

Santa Terezinha-MT, 24 de janeiro de 2023

RODRIOGO PEREIRA LUZ

SEC. MUNIC. DE ADM.

PORT. 065/2022/GP