CONTRATO DE RATEIO Nº 03/2023

CONTRATO (A) – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIÃO SUL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIDESASUL, inscrita no CNPJ nº. 08.051.612/0001-15.

OBJETO – O presente termo de contrato de rateio tem por objeto o repasse 0,3% (zero vírgula três por cento) do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, atribuído ao Município de SÃO JOSÉ DO POVO, conforme art. 73 do Estatuto, o CONSÓRCIO, visando fortalecer as ações, dentro dos princípios, diretrizes e objetivas do mesmo.

VALOR TOTAL- O critério técnico adotado para o rateio das despesas gerais e manutenção do consórcio visando o cumprimento de todas as suas funções será atribuído proporcionalmente ao equivalente a 0,3% (três décimos percentuais) do valor do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) mensal bruto do Município consorciado limitado a 10 (dez) salários mínimos vigentes.

DA VIGÊNCIA- O presente convênio será firmado pelo período de 10 DE JANEIRO DE 2023 a 31 DE DEZEMBRO DE 2023 podendo ser prorrogado, através de novo contrato ou termo aditivo, assinado por ambas as partes.