LEI Nº 1026/2016, DE 21 DE JANEIRO DE 2016.
4 de Fevereiro de 2016
LEI Nº 1026/2016
De 21 de Janeiro de 2016.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu– MT para o exercício de 2016, e dá outras providências.”
ODONI MESQUITA COELHO, Prefeito Torixoréu-MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz Saber que a CâmaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Torixoréu– MT, para o exercício de 2016 a qual estima a receita bruta em R$20.369.000,00 (Vinte Milhões, Trezentos e Sessenta e Nove Mil Reais), e R$ 1.819.000,00 (Hum Milhão Oitocentos e Dezenove Mil Reais),deduções da receita, perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 18.550.000,00 (Dezoito Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) e a Despesas Fixada em R$ 18.550.000,00 (Dezoito Milhões, Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 15.914.000,00 |
| ReceitasTributarias | R$1.140.000,00 |
| Receitas de Contribuição | R$489.000,00 |
| ReceitasPatrimonial | R$ 230.000,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 351.000,00 |
| Transferências Correntes | R$14.658.000,00 |
| Dedução de receitas | R$-1.819.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$103.000,00 |
| Receita de Contribuição Intra-Orçamentária | R$ 706.000,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$2.692.000,00 |
| Alienação de Bens | R$292.000,00 |
| Transferência de Capital | R$2.400.000,00 |
| Total | R$ 18.550.000,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 Legislativa | R$ 850.000,00 |
| 04 Administração | R$ 2.830.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 857.500,00 |
| 09 Previdência Social | R$792.000,00 |
| 10 Saúde | R$3.196.000,00 |
| 12 Educação | R$3.886.500,00 |
| 13 Cultura | R$ 225.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 1.152.000,00 |
| 16 Habitação | R$ 30.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ 479.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 55.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ 179.000,00 |
| 25 Energia | R$ 55.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 2.878.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 117.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 160.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 808.000,00 |
| Total da Administração Direta | R$ 18.550.000,00 |
| 01 - Câmara Municipal de Torixoréu | R$ | 850.000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | R$ | 628.000,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças | R$ | 2.008.000,00 |
| 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura | R$ | 4.009.500,00 |
| 05 - Secretaria Municipal de Viação e Obras | R$ | 4.559.000,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 3.199.000,00 |
| 07 - Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários | R$ | 184.000,00 |
| 08 - Fundo Municipal de Previdência - FAPET | R$ | 1.300.000,00 |
| 09 - Secretaria Municipal de Transparência Governamental | R$ | 104.000,00 |
| 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 893.500,00 |
| 11- Secretaria Municipal de Planejamento | R$ | 71.000,00 |
| 12 - Secretaria Municipal de Cultura | R$ | 225.000,00 |
| 13 - Secretaria Municipal de Turismo | R$ | 57.000,00 |
| 14 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente | R$ | 124.000,00 |
| 15 - Secretaria Municipal de Tributos | R$ | 100.000,00 |
| 16 - Secretaria Municipal de Arrecadação | R$ | 75.000,00 |
| 17 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos | R$ | 125.000,00 |
| 18 - Secretaria Municipal de Políticas Públicas | R$ | 38.000,00 |
| Total | R$ | 18.550.000,00 |
POR ÓRGÃO/UNIDADE
|
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$15.409.000,00
Despesas de Capital R$ 2.333.000,00
Reserva de Contingência R$ 808.000,00
Total R$ 18.550.000,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 7.940.000,00 (Sete Milhões novecentos e quarenta mil reais).
| 08 Assistência Social | R$ 857.500,00 |
| 10 Saúde | R$3.196.000,00 |
| 12Educação | R$3.886.500,00 |
| TOTAL | R$ 7.940.000,00 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo
1ºincisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, aos vinte e um dias do mês de janeiro de 2016.
ODONI MESQUITA COELHO
PREFEITO MUNICIPAL