DE26 DEJANEIRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022) NO VALOR DE R$ 1.042.819,64 (UM MILHÃO QUARENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1.951/2022, EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento Geral do Município- LOA nº 1.968/2022- Exercício 2023, no orçamento vigente no valor de R$ 1.042.819,64 (um milhão quarenta e dois mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.064-CONSTRUÇÃO POSTO DE TRANSFORMAÇÃO
4.4.90.00.00.00.00.00.0500 – APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 72.749,59
04.122.064-CONSTRUÇÃO E REFORMA SMVOP
4.4.90.00.00.00.00.00.0500 – APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 491.000,00
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
04.122.064-CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA E BANHEIROS
4.4.90.00.00.00.00.00.0500 – APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 479.070,05
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	R$ 1.042.819,64

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 1.042.819,64 um milhão quarenta e dois mil oitocentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), com recursos não vinculados de impostos (recursos livres), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
P. A: 1.063 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E CAMINHÕES
4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 491.000,00
P. A: 1.114 - MANUTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.00.00.00.00.00.0500-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 551.819,64
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 1.042.819,64

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2021/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024