“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL”

José Elpídio de Moraes Cavalcante, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu art.67;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização de Contrato Administrativo, referente ao Contrato de Rateio de Cooperação Técnica e Financeira 002/2023/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, cujo o objeto REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, PARA ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CIDES-ARP E ADOÇÃO DE POLÍTICAS INTEGRADA VOLTADAS PARA A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DE SUAS POPULAÇÕES E DO DESENVOLVIMENTO URBANO, ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL NOS MUNICÍPIO QUE COMPÕEM O CONSÓRCIO CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 674/2005 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, E SEGUNDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO.

Art. 1º - designar e nomear o servidor da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Rateio 002/2023/PMNO, e a empresa: O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO

PARAGUAI, CNPJ 07.898.631/0001-19, doravante denominado CIDES-ARP, neste ato representado pelo prefeito Presidente do consórcio JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, portador do RG nº. 351773 SSP/MT e CPF 503.511.841-04. Art. 2º Ficam nomeados o servidor abaixo para acompanhar e fiscalizar o objeto requisitado pela Secretaria

Municipal, firmado entre o município de Nova Olímpia – MT, e empresa ora contratada, sendo composta pelo servidor do quadro da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia MT, o servidor abaixo relacionado:

FISCAL DE CONTRATO E TESTEMUNHA.

WEBER VIEIRA MARTINS CPF Nº: 849.025.901- 15 FISCAL

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA CPF Nº 871.216.971-49

SUPLENTE

Art.3º - O servidor ora nomeado não foi jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 26 de janeiro de 2023.

RÍMER DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal Interino