DE26 DE JANEIRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 703.946,40 (SETECENTOS E TRÊS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.951/2022, EXERCÍCIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 703.946,40 (setecentos e três mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), por anulação parcial de recursos, para construção e reformas de imóveis da Secretaria Municipal de Educação com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.005- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA GARAGEM DOS ÔNIBUS ESCOLARES
4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	R$ 497.762,00
12.122.005-CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 206.184,40
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 703.946,40

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 703.946,40 (setecentos e três mil novecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
P. A: 2.019 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
3.3.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 703.946,40
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 703,946,40

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024