DE26 DE JANEIRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.824.416,02 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E VINTE E QUATRO MIL QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.951/2022, EXERCÍCIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 2.824.416,02 (dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e dois centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.005-CONSTRUÇÃO E REFORMA EEMEP TC Nº 342/2022/SEDUC
4.4.90.00.00.00.00.00.0571 –APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO)	R$ 2.819.416,02
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 2.819.416,05

§ 1º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente dos Termos de Convênio nº 0342/2022 por intermédio da Secretaria de Estado de Educação- SEDUC.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
571 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO	TC 0342/2022 - CONSTRUÇÃO E REFORMA EEMEP TC Nº 342/2022/SEDUC	R$ 2.819.416,02
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 2.819.416,02

§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)para contrapartida ao referido Termo de Convênio, na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.005-CONSTRUÇÃO E REFORMA EEMEP TC Nº 342/2022/SEDUC
4.4.90.00.00.00.00.00.0500 –APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 5.000,00

§ 3º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no inciso 2º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.02 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJ.ATIVI.:1.023- CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE QUADRAS ESPORTIVAS NAS ESCOLAS
4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS(RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 5.000,00

Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024