Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 26/2023 – JULIANO GUINTANA ROCHA - CPF: 960.284.081-15 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /M

NOTIFICAÇÃO Nº 27/2023 – DOVARCINO MOREIRA DA SILVA – CPF: 304.788.981-34 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 31/2023 – CIDELCINA ALVES DOS SANTOS – CPF: 240.484.881-04 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 43/2023 - LUCENI MARIA DE JESUS MARQUES – CPF: 291.869.351-00 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 49/2023 – WEVERTON CARVALHO SILVA DE SOUSA – CPF: 046.577.431-80 (NÃO EXISE O NUMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 53/2023 – VALDIVINO LEITE PORTILHO – CPF: 620.904.451-49 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 86/2023– NELSON PEREIRA GUIMARAES - CPF: 383.795.891-49 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 87/2023 – LUCELIA CAMPELO DE ALBUQUERQUE MORAES - CPF: 674.140.362-00 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 88/2023 – DUCIMAR VIEIRA BARROS – CPF: 692.864.421-49 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 93/2023 – MAURICY SCHUMACKER GOMID E OUTRA – CPF: 110.449.498-13 (DESCINHECIDO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 94/2023 – MAURICY SCHUMACKER GOMID E OUTRA – CPF: 110.449.498-13 (DESCINHECIDO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 95/2023 – MAURICY SCHUMACKER GOMID E OUTRA – CPF: 110.449.498-13 (DESCINHECIDO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 97/2023 – ADELINO DE SOUZA LIRA – CPF: 005.809.021-53 (DESCONHECIDO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO N 107/2023 – PATRICIA SILVA CARNEIRO – CPF: 824.131.771-91 (DESCONHECIDA) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO N 108/2023 – PATRICIA SILVA CARNEIRO – CPF: 824.131.771-91 (DESCONHECIDA) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO N 109/2023 – MORGANA SOARES LUCAS DE OLIVEIRA – CPF: 779.601.066-49 (DESCONHECIDA) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO N 110/2023 – JOAQUIM ROBERTO PEREIRA BARRETO – CPF: 293.115.351-68 (NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO N 120/2023 – ELIZANGELA KIPPER – CPF: 924.259.250-15 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO N 170/2023 – ELISABETH NUNES NETO – CPF:403.082.001-87 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO N 171/2023 – ELISABETH NUNES NETO – CPF:403.082.001-87 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO N 178/2023 – VALERIA CRISTINA RODRIGUES FARIAS – CPF: 793.760.536-72 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT