DE26 DE JANEIRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.645,96 (CENTO E SESSENTA MIL SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.951/2022, EXERCÍCIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 160.645,96 (cento e sessenta mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	VALOR
UNIDADE: 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
20.122.006-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TC Nº 184/2022/SEAF
4.4.90.00.00.00.00.00.0701 –APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONV. OU INSTRUM. CONGÊNERES ESTADUAL)	R$ 150.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 150.000,00

§ 1º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022, provenientes do Termo de Convênio nº 0184/2022 – advindo da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF.

§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, no valor de R$ 10.645,96 (dez mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos)para contrapartida ao referido Termo de Convênio, na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	VALOR
UNIDADE: 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
20.122.006-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TC Nº 184/2022/SEAF
4.4.90.00.00.00.00.00.0500 –APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 10.645,96
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 10.645,96

§ 3º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no inciso 2º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 10.645,96 (dez mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos)Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	VALOR
UNIDADE: 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
PROJ.ATIVI.: 1.149- AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA
4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS(RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 10.645,96
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 10.645,96

Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024