DE 26 DE JANEIRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.070,56 (DEZESSEIS MIL E SETENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.951/2022, EXERCÍCIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no valor de R$ 16.070,56 (dezesseis mil e setenta reais e cinquenta e seis centavos), na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 10.02 – ESPORTE
27.812.044-REALIZAÇÃO DAS COPAS FUTSAL/SOCIETY E BOCHA-TC 997/2022
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0701 –APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS)	R$ 13.727,84
3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0701 –APLICAÇÕES DIRETAS - (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 2.342,72
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 16.070,56

§ 1º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022, recursos provenientes do Termo de Convenio 0997/2022 advindo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED-MT.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024