LEI MUNICIPAL Nº 1.994/2023
27 de Janeiro de 2023
DE26 DE JANEIRO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 4.512.195,00 (QUATRO MILHÕES QUINHENTOS E DOZE MIL CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS) ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no valor de R$ 4.512.195,00 (quatro milhões quinhentos e doze mil cento e noventa e cinco reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:
| ÓRGÃO: 03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | VALOR |
| UNIDADE: 03.01 – GABINETE DA SECRETÁRIO | |
| 4.122.003.1.016- REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | R$ 450.000,00 |
| ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| UNIDADE: 05.03 – CRECHE E PRÉ-ESCOLA | |
| 12.365.039.1.025- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA INFANTIL(PRÉ-ESCOLA) | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 1.721.694,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: 06.07 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA | |
| 10.302.084.1.036- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE-MAC | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 1.189.700,00 |
| ÓRGÃO: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| UNIDADE: 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 20.606.015.2.076- MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 1.100.000,00 |
| 20.122.006.2.109- MANUTENÇÃO CONSORCIO INTERMUNICIPAL- CIDESA | |
| 3.3.71.00.00.00.00.00.0500- TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 50.801,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 4.512.195,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 4.512.195,00 (quatro milhões quinhentos e doze mil cento e noventa e cinco reais) com Recursos vinculados e não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| ÓRGÃO: 03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | VALOR |
| UNIDADE: 03.01 – GABINETE DA SECRETÁRIO | |
| 4.122.003.2.009- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | R$ 450.000,00 |
| ÓRGÃO: 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| UNIDADE: 05.01 – GABINETE DA SECRETÁRIA | |
| 12.122.005.2.019- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 526.694,00 |
| 12.361.040.2.041- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL | |
| 3.1.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 1.195.000,00 |
| ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| UNIDADE: 06.05 – GESTÃO EM SAÚDE | |
| 10.122.079.2.059- MANUTENÇÃO E ENCARGOS ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 359.310,00 |
| 10.122.079.2.061- MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA GESTÃO EM SAÚDE | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 100.000,00 |
| 10.301.080.2.128- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ESF - EQUIPE DE SAÚDE | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 200.000,00 |
| 10.302.084.2.137- MANUTENÇÃO E ENCARGOS PRONTO ATENDIMENTO | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 128.590,00 |
| 10.301.080.1.030- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE/ATENÇÃO BÁSICA | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 10.300,00 |
| 10.122.079.1.033- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO- GESTÃO MUNICIPAL | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 82.500,00 |
| 10.302.084.1.034- AQUISIÇÃO DE VEICULO- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 82.500,00 |
| 10.302.084.1.039- REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 41.200,00 |
| 10.302.084.1.040- REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 41.200,00 |
| 10.302.084.1.042- AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 82.300,00 |
| 10.122.079.1.093- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE-GESTÃO MUNICIPAL | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 10.300,00 |
| 10.301.080.1.138- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE-GESTÃO MUNICIPAL | |
| 4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 51.500,00 |
| ÓRGÃO: 08– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| UNIDADE: 08.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO | |
| 20.122.006.2.075- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 3.3.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS) | R$ 1.150.801,00 |
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL | R$ 4.512.195,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024