DE26 DE JANEIRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.092.000,00 (UM MILHÃO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.951/2022, EXERCÍCIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 1.092.000,00 (um milhão e noventa e dois mil reais), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
25.752.057-MELHORIAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.00.00.00.00.00.0500 –APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 1.092.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 1.092.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ R$ 1.092.000,00 (um milhão e noventa e dois mil reais)Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
PROJ.ATIVI.:1.063- AQUISIÇÃO DE MAQUINAS VEÍCULOS E CAMINHÕES
4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS(RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 1.050.000,00
PROJ.ATIVI.:1.068- CONST. REFORMA, ARBORIZAÇÃO DE AVENIDAS, PRAÇAS E JARDINS
4.4.90.00.00.00.00.00.0500- APLICAÇÕES DIRETAS(RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	R$ 42.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 1.092.000,00

Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024