PORTARIA N.º 004/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023

“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’Oeste/MT, Lambari-PREVI”.

O Senhor RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, Lambari-PREVI, no uso de suas atribuições legais e conforme Lei Municipal nº 803 de 19 de janeiro de 2023:

Art. 1º Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores das Classes Efetivos, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Lambari D’Oeste/MT, Estado de Mato Grosso, Lambari-PREVI, na ordem de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da Lei acima citada, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DO DIRETOR EXECUTIVO, Edifício Sede da Lambari-PREVI, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

RICHEL APARECIDO FERRAZ DA SILVA

Diretor Executivo