DE26 DE JANEIRO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 5.000.000.00 (CINCO MILHÕES DE REAIS) ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
27.752.061.1.290- IMPLANTAÇÃO USINA FOTOVOLTAICA
4.4.90.00.00.00.00.00.0754- APLICAÇÕES DIRETAS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO	R$ 3.000.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0754- APLICAÇÕES DIRETAS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO	R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 5.000.000,00

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022 e do excesso de arrecadação, recursos provenientes do Contrato de Financiamento 0602910-65/CAIXA.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
754 – RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO	OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS-INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA	R$ 2.000.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 2.000.000,00

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de janeiro de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024