Notificante: Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT

Notificada: Consórcio Soberana Brilhante Construções – CNPJ nº 43.824.163/0001-00

Referente: Serviços Comuns de Engenharia de Manutenção e Conservação Predial, de natureza preventiva e corretiva, com fornecimento de materiais e mão de obra, nas instalações dos demandantes.

Contrato nº: 023/2022

MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.133.097/0001-07, com sede na Rua Dom Aquino, Centro, n. 346, CEP: 78.770-000, vem, representada Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Claudinei Singolano. NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa CONSÓRCIO SOBERANA BRILHANTE CONSTRUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.824.163/0001-00, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 51, Centro, CEP: 69.010-220, na cidade Manaus/AM, representada pelo Sr. FELIPE AUGUSTO SOUZA DE ALBUQUERQUE, para que se manifeste e apresente no prazo de 5 dias úteis o Cronograma de Execução dos serviços que faltam executar e os que precisam ser corrigidos.

Fato: Os serviços de manutenção do Ginásio Pituchão encontram-se paralisados a mais de 60 dias.

Fica a empresa J S EVOLUTION CONSTRUÇÕES E RECICLAGENS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.090.844/0001-64, advertida a apresentar soluções a problemática apontada neste no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme o Art. 119 da Lei federal nº 14.133/21. “Art. 119. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.”.

Além disso, conforme a

“CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar também, as seguintes sanções:

7.2.1 Advertência;

7.2.2 Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados à CONTRATANTE.

7.2.3 Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PENALIDADES PELAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

O descumprimento do prazo de entrega sujeitará a contratada às seguintes sanções, sem prejuízo das previstas no Edital de Pregão Presencial Por Registro de Preços do qual se originou a Ata de Registro de Preços, a qual faz parte integrante do presente Contrato:

a) Multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) do valor de cada pedido, a cada dia de atraso, contados do estabelecido no Edital de Pregão, até o limite de 10% (dez por cento) de cada fornecimento.

b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do fornecimento e rescisão do presente contrato, sem prejuízo do cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

c) Impedimento de contrato com a Prefeitura Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT, pelo período até 5 (cinco) anos, caso a rescisão decorra de qualquer das situações previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. ”

Alto Garças, 25 de janeiro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL